Tributos têm 20 alterações nesta quarta
A legislação tributária apresentou 20 alterações nesta quarta-feira, segundo Editorial IOB. Foi uma mudança na esfera federal e 19 mudanças na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ICMS – Autopeças – Operações – Substituição tributária – Pernambuco – Aplicação
Despacho SE/Confaz nº 447, de 2010 – DOU de 1º.09.2010
Informa sobre a aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 97/2010.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS – Diferimento – Saídas internas de petróleo – Destinação à Petrobras – Alteração
Decreto nº 7.738, de 30.08.2010 – DOE AL de 31.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, relativamente ao diferimento do ICMS no caso indicado.
BAHIA
ICMS – Campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade” – Prorrogação
Decreto nº 12.365, de 30.08.2010 – DOE BA de 31.08.2010
Prorroga a Campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”.
CEARÁ
ICMS – Substituição tributária – Operações com tecidos e produtos de aviamento – Alteração
Instrução Normativa Sefaz nº 33, de 24.08.2010 – DOE CE de 30.08.2010
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 35, de 26.12.2006, que explicita procedimentos referentes às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.
DISTRITO FEDERAL
ICMS – Substituição tributária – Operações internas – Alteração
Decreto nº 32.137, de 30.08.2010 – DO DF de 31.08.2010
Altera a cláusula de vigência do Decreto nº 31.308, de 04.02.2010, e dá outras providências.
Administração direta, autárquica e fundacional – Ponto facultativo – 06.09.2010
Decreto nº 32.139, de 30.08.2010 – DO DF de 31.08.2010
Considera como facultativo o dia 06.09.2010 no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
ESPÍRITO SANTO
ICMS – Construção civil – Pagamento da diferença de alíquotas – Nota Fiscal Avulsa – Alteração
Decreto nº 2.573-R, de 30.08.2010 – DOE ES de 31.08.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
ICMS – Administração Fazendária – Produtores rurais – Estabelecimento dos procedimentos a serem observados
Portaria Sefaz nº 12-R, de 30.12.2010 – DOE ES de 31.08.2010
Estabelece procedimentos a serem observados pela Administração Fazendária por produtores rurais localizados neste Estado e prefeituras municipais, por meio dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NAC).
GOIÁS
ICMS – Crédito tributário – Parcelamento do imposto – Alteração
Instrução Normativa GSF nº 1.003, de 13.08.2010 – DOE GO de 30.08.2010
Altera a Instrução Normativa GSF nº 909/2008, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.
MATO GROSSO
ICMS – Saída interna dos produtos arroz, feijão, carnes e miudezas comestíveis – Redução de base de cálculo – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.761, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
Dia da Consciência Negra – Instituição de feriado estadual no dia 20 de novembro
Lei nº 3.958, de 31.08.2010 – DOE MS de 1º.09.2010
Institui feriado estadual no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
MINAS GERAIS
NF-e – Validade jurídica – Procedimentos para verificação – Aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações
Resolução Conjunta SEF/Seplag nº 4.245, de 30.08.2010 – DOE MG de 31.08.2010
Estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações.
PARÁ
ICMS – Recolhimento – Antecipação – Produtos da cesta básica – Margem de agregação – Alteração
Decreto nº 2.449, de 30.08.2010 – DOE PA de 31.08.2010
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.
PARANÁ
ICMS – Natureza jurídica de empresas – Setor de Cadastro da Inspetoria geral de Arrecadação – IGA/SCI – Alteração
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 66, de 23.08.2010 – DOE PR de 26.08.2010
Altera a NPF nº 89/2006.
PR/Curitiba
Expediente – Repartições municipais – Dia 06.09.2010
Decreto nº 1.141, de 26.08.2010 – DOM Curitiba de 26.08.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições municipais no dia 06.09.2010.
PERNAMBUCO
Shows e eventos artísticos com mais de 1.000 expectadores – Regulamentação para realização
Lei nº 14.133, de 30.08.2010 – DOE PE de 31.08.2010
Dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos com mais de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
ICMS – Quota de óleo diesel – Empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros – Litros beneficiados com alíquota reduzida – Setembro/2010
Portaria SF nº 136, de 30.08.2010 – DOE PE de 31.08.2010
Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS.
RJ/Rio de Janeiro
NFS-e – Obrigatoriedade de emissão – Cronograma – Nota Carioca – Alteração
Resolução SMF nº 2.631, de 31.08.2010 – DOM Rio de Janeiro de 1º.09.2010
Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.617, de 17.05.2010, modificando o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Carioca, e dá outras providências.
SANTA CATARINA
ICMS – Microempresa – Empresa de pequeno porte – Tratamento favorecido e diferenciado – Simples Nacional – Alteração
Decreto nº 3.483, de 31.08.2010 – DOE SC de 31.08.2010
Introduz a Alteração 2.435 no RICMS/SC.
ICMS – Autorização de uso de NF-e – Substituição tributária – Crédito presumido – Produtos de informática – Importação – Alteração – Retificação dos Decretos n°s 3.432 e 3.467/2010
Decreto nº 3.484, de 31.08.2010 – DOE SC de 31.08.2010
Introduz a Alteração 2.436 no RICMS/SC e dá outras providências.