Tributos têm 17 alterações nesta segunda-feira
A legislação tributária apresentou 17 alterações nesta segunda-feira, segundo Editorial IOB. Houve quatro mudanças na esfera federal; uma na trabalhista/previdenciária e as 12 restantes na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ICMS – Publicação – Protocolo
Despacho SE/Confaz nº 402, de 25.06.2010 – DOU de 28.06.2010
Publica o Protocolo ICMS nº 83/2010.
ICMS – Contribuintes – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Operações – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Utilização – Obrigatoriedade – Prorrogação de Prazo
Protocolo ICMS nº 83, de 25.07.2010 – DOU de 28.06.2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e), pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS
nº 42/09.
Sudam – Regulamento dos Incentivos Fiscais – Promulgação
Resolução MIN nº 20, de 14.04.2010 – DOU de 28.06.2010
Promulga a decisão dos membros do Conselho em aprovar o Regulamento dos Incentivos Fiscais no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Tributos e Contribuições Federais – Parcelamento ordinário de débitos tributários – Manifestação dos sujeitos passivos – Não inclusão
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24.06.2010 – DOU de 28.06.2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29.04.2010, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
FGTS – Conta vinculada – Movimentação – Situação de emergência ou calamidade pública – Desastres naturais – Pernambuco e Alagoas
Decreto nº 7220, de 25.06.2010 – DOU de 28.06.2010
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22.06.2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ACRE
ICMS – Microempreendedor individual – Alteração
Decreto nº 5.404, de 24.06.2010 – DOE AC de 28.06.2010
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 008, de 26.01.1998, relativos ao microempreendedor individual.
AM/Manaus
Afixação de Cartazes – “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”
Lei nº 1.471, de 24.06.2010 – DOM Manaus de 24.06.2010
Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a frase “Respeite o idoso, um dia você será idoso também” e dá outras providências.
Expediente nas repartições públicas municipais – Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da África do Sul
Decreto nº 580, de 24.06.2010 – DOM Manaus de 24.06.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participa da Copa do Mundo de Futebol 2010, na África do Sul, e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
Copa do Mundo 2010 – Repartições públicas estaduais – Horário de funcionamento
Decreto “E” nº 53, de 24.06.2010 – DOE MS de 28.06.2010
Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais na data que menciona.
MINAS GERAIS
ICMS – Importação de mercadorias – Diferimento – Isenção – Documentos fiscais – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento
Decreto nº 45.408, de 24.06.2010 – DOE MG de 25.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e dá outras providências.
ICMS – Indústria de informática e automação – Insumos – Produtos acabados – Diferimento – Redução da base de cálculo – Crédito Presumido – Máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônico de dados – Alteração
Decreto nº 45.409, de 24.06.2010 – DOE MG de 25.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS – Impressão de DANFE – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – Impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais – Formulários de segurança – Alteração
Decreto nº 45.410, de 24.06.2010 – DOE MG de 25.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Taxas – Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio – Prazo para recolhimento – Exercício de 2010
Resolução SEF nº 4.231, de 24.06.2010 – DOE MG de 25.06.2010
Estabelece prazo para recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do
Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2010, na hipótese
que especifica.
ICMS – Diferimento – Resíduos, desperdícios, bagaços – Borras e outras matérias vegetais – Acobertamento das operações – Recebimento de leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no CCICMS – Alteração
Decreto nº 45.411, de 25.06.2010 – DOE MG de 26.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS – Crédito presumido – Centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado – Aplicação do benefício – Cooperativas e Associações com Inscrição Coletiva – Alteração
Decreto nº 45.412, de 25.06.2010 – DOE MG de 26.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS – UIF-RS – Mês de julho de 2010 – Alteração
Instrução Normativa DRP nº 38, de 17.06.2010 – DOE RS de 28.06.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.
SP/São Paulo
Tributário – Incentivo fiscal – Projetos culturais – Alteração
Decreto nº 51.587, de 25.06.2010 – DOM São Paulo de 26.06.2010
Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 46.595, de 04.11.2005, que confere nova regulamentação à Lei nº 10.923, de 30.12.1990, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de São Paulo; transfere o Museu do Theatro Municipal para o Theatro Municipal e revoga o Decreto nº 19.208, de 04.11.1983.
* Agência Brasil