Tributos têm 15 alterações nesta quinta
A legislação tributária apresentou xx alterações nesta quinta-feira (9), segundo Editorial IOB. Foram quatro mudanças na esfera federal e 11 na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
FGTS – Manual de Moradia Própria (MMP) – Nova versão – Publicação
Circular Caixa nº 528, de 06.09.2010 – DOU de 09.09.2010
Publica a nova versão do Manual da Moradia Própria (MMP), que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.
ICMS – Combustíveis – PMPF – 16.09.2010
Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 08.09.2010 – DOU de 09.09.2010
Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.
ICMS – Serviço público de telecomunicação – Regime Especial – Concessão – Relação das empresas de telecomunicações beneficiadas – Alteração
Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 02.09.2010 – DOU de 09.09.2010
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Dólar – Ganho de capital – Agosto/2010
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 26, de 08.09.2010 – DOU de 09.09.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2010 para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
Incentivos fiscais e creditícios – Pedidos de prorrogação – Prodesin – Percentual de geração de empregos diretos
Resolução Conedes nº 22, de 06.09.2010 – DOE AL de 08.09.2010
Regulamenta o percentual de geração de empregos diretos nos pedidos de prorrogação dos incentivos governamentais anteriormente concedidos com base no art. 46 do Decreto nº 38.394/2000 e dá outras providências.
ICMS – Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008 – Aplicação no Estado de Alagoas – Adiamento para 1º.11.2010
Comunicado SRE nº 26, de 02.09.2010 – DOE AL de 08.09.2010
Comunica o adiamento, para 1º.11.2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas do Protocolo ICMS nº 104, de 16.10.2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e do Protocolo ICMS nº 106, de 16.11.2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
GOIÁS
EPD – Procedimentos aplicáveis ao contribuinte – Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Instrução Normativa GSF nº 1.004, de 23.08.2010 – DOE GO de 08.09.2010
Altera a Instrução Normativa GSF nº 389/1999, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
NF-e – Obrigatoriedade de emissão – Estabelecimento varejista de combustível para veículo automotor
Instrução Normativa GSF nº 1.005, de 1º.09.2010 – DOE GO de 08.09.2010
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para estabelecimento varejista de combustível para veículo automotor.
EFD – Programa Especial de Cotejamento de Conformidade Legal na Implementação de Escrituração Fiscal Digital (CLIEFD)
Instrução de Serviço GSF nº 3, de 1º.09.2010 – DOE GO de 08.09.2010
Institui o Programa Especial de Cotejamento de Conformidade Legal na Implementação de Escrituração Fiscal Digital (CLIEFD).
MA/São Luís
Academias de ginásticas, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres – Placas alusivas sobre o uso de anabolizantes em seres humanos
Lei nº 5.306, de 04.08.2010 – DOM São Luís de 05.08.2010
Dispõe que as academias de ginásticas, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixar em suas dependências placas alusivas sobre o uso de anabolizantes em seres humanos com os dizeres que especifica e dá outras providências.
Atendimento preferencial – Pessoas portadoras de diabetes – Estabelecimentos comerciais, de serviço e restaurantes
Lei nº 5.316, de 05.08.2010 – DOM São Luís de 09.08.2010
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas portadoras de diabetes em estabelecimentos comerciais, de serviço, restaurantes similares e dá outras providências.
MG/Belo Horizonte
Simples Nacional – Exclusão de contribuintes
Edital de Notificação GETM s/nº, de 31.08.2010 – DOM Belo Horizonte de 09.09.2010
Dispõe sobre a exclusão de contribuintes optantes do Simples Nacional.
PERNAMBUCO
ICMS – Diferimento do recolhimento do imposto – Produtos beneficiados – Alteração da Consolidação da Legislação Tributária
Decreto nº 35.550, de 03.09.2010 – DOE PE de 04.09.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.
RIO DE JANEIRO
ICMS – Modelo de termo de acordo – Contribuintes substitutos tributários – Outra Unidade da Federação
Portaria SAF nº 730, de 27.08.2010 – DOE RJ de 09.09.2010
Dispõe sobre o modelo de termo de acordo a ser firmado com os contribuintes substitutos tributários estabelecidos em outra Unidade da Federação.
SERGIPE
ICMS – Recolhimento do imposto – Período e prazo de pagamento – Alteração
Portaria Sefaz nº 676, de 24.08.2010 – DOE SE de 1º.09.2010
Acrescenta o art. 1º-A à Portaria nº 1.116, de 26.06.2000, que dispõe sobre o período e o prazo de pagamento do ICMS, e dá outras providências.
* publicado no www.financialweb.com.br