01/06/2009
SP/IPVA – Cancelamento de débitos – Entrega de documentos que instruem o pedido até 30.06.2009
A Portaria CAT nº 98/2009 altera a Portaria CAT nº 94/2009, que disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previsto no art. 52 da Lei nº 13.296/2008, para efeito de estabelecer que os documentos que instruem o requerimento para o respectivo cancelamento poderão ser entregues até 30.06.2009, implicando indeferimento do pedido a não-observância desse prazo.
Fonte: Editorial IOB
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