Só 20% dos municípios do país se beneficiam da Lei Geral das Micros
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, disse nesta quarta-feira que apenas 20% dos cerca de seis mil municípios brasileiros se utilizam dos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A informação foi dada em palestra no Fomenta Rio, evento organizado pelo Sebrae-RJ com o objetivo de aumentar a participação de empresas e empreendedores de menor porte nas compras e serviços contratados pelo setor público. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto também participou do encontro e destacou que a sociedade atual exige transparência e pode “escarafunchar” os processos licitatórios.
As compras públicas dos governos federal, estaduais e municipais, segundo dados do Tesouro Nacional, mobilizaram R$ 1,59 trilhão em 2010. E, de acordo com informações do Ministério do Planejamento, 26% das compras do governo federal são realizadas junto a micro e pequenas empresas. Em 2006, o percentual era de 3%. Apesar do aumento do percentual de compras na área federal, como mostram os números, e dos esforços para aumentar a participação dos pequenos no setor, o caminho para o ‘celeiro’ de oportunidades, que gera renda, impostos e empregos, ainda precisa de incentivos para ser descoberto, como reconhecem especialistas.
Na parte da tarde, o coordenador do curso de Controle Interno da ECG e analista de Controle Externo do TCE-RJ Mario Henrique Anache falou sobre O poder de compra dos municípios e o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. A palestra destacou a importância de os municípios criarem leis que possibilitem a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), além da aderência aos princípios éticos por parte das empresas que participam de processos licitatórios.
Desde março, o TCE-RJ e o Sebrae-RJ vêm participando de encontros em municípios, especialmente através do Programa Compra Mais – o programa de Compras públicas do Governo do Rio, para prefeituras e empresários. A iniciativa é fruto de convênio assinado em março no TCE-RJ, durante seminário que integrou ação nacional organizada pela Atricon e o Instituto Rui Barbosa (IRB) com os Tribunais de Contas, a pedido do Sebrae. Para Paula Nazareth, a ampliação da aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa vem criando uma mudança de paradigma.
“Hoje vemos o setor de compras, que era uma área meio, se tornar uma área fim, uma área que pode influenciar diretamente e fazer política pública. Então, esse poder de compra tem que ser usado em benefício do desenvolvimento local. Essa é uma preocupação também do TCE-RJ. E através do convênio que foi firmado pelo Sebrae, o Tribunal tem muita expectativa de poder contribuir e aperfeiçoar para o desenvolvimento local, geração de emprego, de renda. É uma ótima oportunidade estar junto ao Sebrae”, destacou Paula Nazareth.
O presidente da Atricon informou que os Tribunais de Contas, como o TCE-RJ, vêm executando o convênio assinado no início do ano. “Em março decidimos que os tribunais, além de fiscalizar, julgar e controlar, também têm o papel de ajudar aos governos a dar realidade às políticas públicas, no caso, às compras governamentais. Parabéns ao TCE-RJ, através do presidente Jonas Lopes, no sentido de estar dando materialidade a tudo aquilo que nós planejamos e estamos executando”, disse Antonio Joaquim. Para o presidente da Atricon, no entanto, a aplicação da Lei 123/2006 ainda é “perversa”.
Monitor Mercantil