Sescon participa de reunião sobre regularização de imóveis de Florianópolis

O prefeito Cesar Souza Junior assinou na tarde desta quinta-feira (28) decreto que regulamenta os efeitos da lei complementar nº 374/10, que autoriza a regularização de imóveis construídos até o ano de 2008, e lançou o movimento “Floripa Legal”.

“É um momento muito importante. É uma chance única de fazer a regularização. Queremos dar a oportunidade de regularizar, mas gostaria de deixar claro que o poder de endurecimento da fiscalização será ainda maior”, enfatizou o prefeito.

De acordo com o presidente do Sescon Grande Florianópolis, Fernando Baldissera, esta lei foi muito esperada, e com a regularização dos imóveis na Capital será aberta uma oportunidade para a legalização de atividades comerciais, que é um outro pleito da classe empresarial. “Na ocasião externamos ao prefeito a importância de dividirmos a pauta entre legalização de imóveis e de construções mas, também, a regularização de atividades comerciais. Precisamos tratar isso de uma forma distinta”, destacou Baldissera.

Nem todas as construções irregulares poderão ser regularizadas, em razão de comprometimentos ambientais ou de situações de risco. Mesmo assim, calcula-se que a medida tem como alvo cerca de 60 mil imóveis.

Segundo informação divulgada pelo próprio prefeito, 500 processos administrativos neste sentido encontravam-se parados na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SMDU), no aguardo de decisão judicial referente à constitucionalidade da lei complementar nº 374/10. Após o Tribunal de Justiça ter declarado a validade da lei, os processos já começaram a tramitar.

Os interessados em buscar a legalização devem dirigir-se ao Pró-Cidadão, para dar início ao processo. Por se tratarem de irregularidades administrativas, precisarão pagar taxas no valor de R$ 10,00 o metro quadrado, no caso de imóveis comerciais, e de R$ 5,00 o metro quadrado, se imóveis residenciais.

A partir de agora o Sescon Grande Florianópolis vai integrar e coordenar um grupo das entidades empresariais que vão se reunir mensalmente com o prefeito de Florianópolis para tratar, dentre os assuntos, sobre o alvará de funcionamento na cidade. As entidades irmanadas são CDL, AMPE, ACIF, Secovi, Sinduscon, FloripAmanhã.

Outorga onerosa

Outro decreto assinado na tarde desta quinta-feira pelo prefeito da Capital iguala Florianópolis a algumas cidades do mundo que já implantaram a outorga onerosa. Considerada uma “lacuna” que havia, em relação ao Plano Diretor, ela exige dos empreendedores imobiliários uma contrapartida de remuneração financeira ao município para aplicação em melhorias urbanas. E, com vistas a isso, tais recursos vão integrar um fundo específico. “O crescimento estabelece contrapartida”, atestou o secretário da SMDU, Dalmo Vieira.

Assessoria PMF (Adaptado pelo Sescon)