SESCON contribui com a Reforma Tributária de Biguaçu
A classe empresarial contábil está atenta às mudanças necessárias referentes à reforma do Código Tributário de Biguaçu. Nesta quarta-feira (4) o Presidente do SESCON Grande Florianópolis, Fernando Baldissera, esteve reunido com o Prefeito Castelo Dechamps para alinhar algumas necessidades que envolvem o dia a dia contábil no município. Acompanhando o presidente do SESCON, estavam o Representante Regional da classe contábil, o Contador Diego Cristofolini, o Secretário da Fazenda Municipal, John Kennedy Lara Costa e o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica, Matheus Hoffmann Machado.
Por parte do SESCON, foram clareadas algumas situações para que o Prefeito esteja a par de todos os assuntos que envolvam os trâmites contábeis. A dispensa de impressão do livro de serviço para exercício futuro e fim da exigência dos períodos anteriores a 2012 foi o primeiro ponto a ser discutido. “A fiscalização ainda está exigindo o livro impresso, mesmo com as contabilidades disponibilizando as informações com antecedência, no formato digital. Ou seja, um reserviço desnecessário”, adiantou Baldissera. De acordo com o Secretário John Kennedy, a tendência é logo o município abolir esta prática. “Já temos ciência desta situação e adiantamos que esta duplicidade de trabalho vai deixar de ocorrer”, disse John.
O uso do livro eletrônico já existe há cinco anos e, segundo Diego Cristofolini, os profissionais contábeis de Biguaçu fazem uma declaração com os mesmos dados que vão para o sistema Beta – para acesso direto dos fiscais, tudo online, e mesmo assim há necessidade de imprimí-los. Este indicativo de mudança não é pelo fato do retrabalho, mas sim de não estar de acordo com normas ecologicamente corretas.
Segundo o Prefeito, técnicos do sistema Beta estiveram apresentando uma nova plataforma recentemente, “que vai interligar e favorecer a agilidade online dos trâmites municipais de quem busca a Prefeitura”, citou Castelo.
A reformulação da Lei do ISS Fixo para as empresas de serviços contábeis também foi discutida. Esta lei se estende, também, a todas as sociedades simples, que dentro da lei tributária do município, não deixa muito claro que sendo uma sociedade de profissionais com responsabilidade ilimitada o ISS possa ser recolhido de forma fixa. “A lei não deixa isso claro, que pese termos isso como uma convenção entre fiscalização e empresas”, comentou Baldissera. E concluiu, “da forma que a lei está, há margem para o fiscal interpretar. Ela não está clara de que o contador está assegurado naquela legislação. Não queremos alterar os critérios da Lei, apenas deixá-la clara para não se abrir brechas às dúvidas”, finalizou.
As mudanças sugeridas para a Reforma do Código Tributário:
– Dispensa de impressão dos livros de serviço;
– Reformulação da Lei do ISS Fixo;
– Autonomia da Fiscalização;
– Legislação Municipal do Alvará Sanitário.
III Semana Fiscal de Santa Catarina
Contadores e empresários de Biguaçu estão convidados a participarem da 3ª edição da Semana Fiscal de Santa Catarina, evento gratuito promovido pelo SESCON Grande Florianópolis, como objetivo de aproximar os contribuintes e o Fisco. A Semana Fiscal acontecerá de 16 a 20 de setembro, no auditório da Fecomércio, no Centro de Florianópolis. Especialmente para o público de Biguaçu, no dia 18, às 16h, a Prefeitura de Biguaçu estará esclarecendo as dúvidas do público interessado na busca de soluções ou contribuir com sugestões de melhorias.
Além da Prefeitura de Biguaçu, durante a semana do evento, estarão: Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), Previdência Social, Secretaria das Relações do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal (CEF) e Prefeituras de Florianópolis, Palhoça e São José.
Informações: 3222-1409.