Senado cria o MEI Caminhoneiro e inclui representantes dos pequenos negócios em comitê gestor do Simples Nacional
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expandiu a categoria do MEI (Microempreendedor Individual) aos Caminhoneiros, reinseriu diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI e também incluiu o Sebrae, a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara, onde deve ser votado na próxima semana e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial.
Caso sancionada, a medida deve atingir cerca de 1 milhão de caminhoneiros, que, formalizados como MEI, passarão a contar com CNPJ, benefícios previdenciários, emitir nota fiscal e facilidades no acesso a crédito.
Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a inclusão dos caminhoneiros entre as categorias que podem se tornar MEI, vai beneficiar profissionais em todo o país. Melles elogiou a atuação do Congresso em relação aos pequenos negócios. “Todas as propostas voltadas para as micro e pequenas empresas foram aprovadas por unanimidade pelas duas Casas e por todos os partidos”, observou o presidente. Ele ressaltou que o segmento sempre teve o apoio do senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista das MPE, do ex-presidente da instituição Guilherme Afif Domingos e da rede de articulação nos Estados. O Projeto, além de criar a figura do MEI Caminhoneiro, prevê a reinserção de diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI por uma Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional, no dia 3 de dezembro. Entre essas atividades estavam: astrólogo, cantor ou músico, professor particular, entre outras.
Comitê Gestor
Atualmente o Comitê Gestor do Simples Nacional tem seus integrantes indicados apenas pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto aprovado pelo Plenário inclui um representante do Sebrae e um representante das confederações nacionais do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades. Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos no Simples Nacional. O projeto foi apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele destacou que a aprovação do texto, tanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como em Plenário, democratiza a composição do Conselho.
Fonte: Revista PEGN
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Espero que tenham observado que o titular de uma MEI, é limitado à contribuir ao INSS com o valor máximo de um salário mínimo nacional. A classe de motoristas tem ganhos maiores e se por qualquer motivo, tenha que se encostar na previdência, terá o auxilio de somente um salário mínimo, o que pode ocasionar dissabores futuros ao caminhoneiro habituado a um padrão de vida mais caro. O ideal seria que pudesse contribuir como autônomo, com redução de alíquota e fosse livre sobre o teto a contribuir. Por outro lado, espero que a MEI seja regulamentada de acordo com as demais empresas (ME EPP E NORMAL), com relação ao meio ambiente. Há algum tempo ouvi de um Lava car enquadrado como MEI, que estava isento das obrigações junto ao Instituto Ambiental do Paraná, por se tratar de MEI. Estranho, então a MEI não polui? Além de prejudicar outros empresários que possuem mais empregados (ME ou EPP) na concorrência de preços, ainda pode poluir à vontade? E não é só poluição, as MEIS também não estão obrigadas aos programas trabalhistas e isto irá ocasionar grandes prejuízos no futuro à Previdência Social. Não por acaso, um entendido disse que o próximo problema da previdência será por conta das MEIS.