Receita Federal fiscaliza profissionais liberais
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville intensificou operação de fiscalização cujo foco é o combate à sonegação e/ou omissão do pagamento de contribuição previdenciária devida por profissionais liberais (advogados, médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, engenheiros, arquitetos, entre outros) que prestaram serviços a pessoas físicas e não recolheram o valor da contribuição devida ou o fizeram em valor menor que o devido.
De acordo com a legislação pertinente (Lei nº 8.212, de 1991: artigo 12, inciso V, alínea “h”; artigo 21; artigo 28, inciso III; artigo 30, inciso II; e Decreto nº 3.048, de 1999: artigo 9º , inciso V, alínea “l”), o profissional liberal que presta serviços à pessoa física é filiado obrigatório da Previdência Social na qualidade de Contribuinte Individual e, nesta condição, deve recolher a contribuição previdenciária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante da remuneração auferida, até o limite máximo do salário de contribuição, atualmente em R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais).
A operação consiste no cruzamento das informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil com os recolhimentos de contribuições previdenciárias constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, nos últimos cinco anos.
Quando constatada ausência de recolhimento ou recolhimento em valor inferior ao devido, será exigida a contribuição acrescida de juros de mora e multa de ofício, que pode variar de 75% a 225% do valor da contribuição não recolhida, além de possível representação penal por configuração de crime contra a ordem tributária (sonegação).
Os contribuintes individuais, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podem regularizar sua situação espontaneamente, evitando, assim, a aplicação das penalidades supramencionadas, sobretudo as de caráter penal. Para tanto é preciso efetuar o recolhimento e/ou parcelamento das contribuições devidas antes de iniciado o procedimento de fiscalização.
Nesta primeira fase, que dura até o fim deste ano, o Fisco vai investigar 150 contribuintes de Joinville e região, podendo chegar a 450 até o final do primeiro semestre de 2014.