Projeto ‘Nota Fiscal Manezinha’ é sancionado pelo prefeito de Florianópolis

Ainda será necessário um decreto para regulamentar os prêmios que a população pode receber ao pedir nota-fiscal aos estabelecimentos – Foto: Jessé Giotti

Após dois anos de tramitação o projeto ‘Nota Fiscal Manezinha’ foi sancionado pelo prefeito Gean Loureiro. De acordo com a publicação do Diário Oficial do Município, para entrar em prática ainda será necessário um decreto para regulamentar os prêmios que a população pode receber ao pedir nota fiscal aos estabelecimentos em suas compras. A lei complementar nº 671 de 25 de julho de 2019 foi publicada nesta segunda-feira (29).

A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores da Capital no último mês, em 17 de junho e havia sido lançada originalmente em 11 janeiro de 2017, junto a 40 outras medidas propostas pelo Prefeito logo após a posse, chamado “Floripa Responsável” e popularmente conhecido como “Pacotão do Gean”.

O modelo é inspirado em iniciativas de outros estados brasileiro, como o Programa “Nota MT”, cujas premiações distribuem prêmios de R$ 500 a R$ 10 mil, com o objetivo de aumentar em aproximadamente 10% a arrecadação com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. O “Nota MT” foi inspirado no programa anterior, chamado “Nota Cuiabana”, que aumentou a arrecadação em 8%.

No documento, o executivo ficou livre para promover campanhas de incentivo e estímulo a emissão de Nota Fiscal de Emissão e Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e), mediante sorteio de prêmios. De acordo com a administração municipal o objetivo é incrementar o Imposto Sobre Qualquer Serviço (ISS). Os prêmios serão definidos por decreto porém a prefeitura ainda não tem um prazo para que isso aconteça.