Projeto de Lei dos Alvarás em Florianópolis está na Câmara Municipal
As entidades do setor produtivo de Florianópolis estão unidas em uma mesma causa e desde outubro de 2015, data em que o projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores, estão na luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 01462/15 para instituir o Alvará de Funcionamento Condicionado. O projeto de Lei é uma construção conjunta entre as entidades que contou com a colaboração de assessores técnicos do executivo e do legislativo, e agora segue para aprovação na Câmara de Vereadores.
Todas as movimentações a respeito deste assunto estão sendo encabeçadas pelo SESCON Grande Florianópolis, entidade que representa cerca de 6.000 empresas de contabilidade e de serviços. Nesta quarta-feira (29) as entidades contribuíram tecnicamente com informações e que foram pontuadas pelo Contador e Presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera. “O objetivo é desburocratizar o processo de abertura de empresas em Florianópolis, em especial aquelas que possuem dificuldades na instalação em imóveis que não possuem o Habite-se, mas que cumprem as normas sanitárias, de segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação.” esclareceu o Presidente do SESCON.
Em Florianópolis já está em execução, por exemplo, o Programa Floripa Legal, que estabelece processos de regularização de edificações situadas em território municipal. Mas, de acordo com documento encaminhado em outubro de 2015 à Câmara de Vereadores de Florianópolis, há muitos anos a legislação municipal vem dificultando o exercício de atividades comerciais com fundamento na exigência do “Habite-se” dos imóveis onde tais atividades são exercidas.
Estudo feito para dar andamento às possibilidades técnicas, indica que grande parte dos imóveis localizados em Florianópolis, especialmente as construções mais antigas, correspondem a 70% dos estabelecimentos que exercem atividades amparadas nos conhecidos cadastros RTM.
O RTM, ou ex officios, em gestões passadas viabilizava o funcionamento de empresas instaladas em imóveis cujo zoneamento permitia-se o exercício da atividade, mas não possuíam o “Habite-se”, por diversas questões urbanas e construtivas. Neste formato, fazia-se o processo de abertura com o recolhimento de taxas iniciais e gerava-se um número de cadastro com função exclusivamente tributária, para futura regularização. O problema é que estes processos de RTM acabaram tornando-se regra, e justamente pela falta desta regulamentação que as entidades pleiteiam a aprovação dos legisladores. “O RTM não autoriza o funcionamento, ele é um cadastro meramente tributário, o que se pleiteia com essa lei é a segurança jurídica para o setor produtivo, que gera emprego e renda na cidade”, completa Baldissera.
Na próxima semana as entidades terão a oportunidade de esclarecer na tribuna da sessão da câmara de vereadores de segunda feira sobre a importância da aprovação do projeto e participarão de reuniões das comissões do legislativo para esclarecimentos técnicos do projeto.
De acordo com Baldissera o objetivo é que o projeto seja aprovado ainda antes do recesso legislativo.
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