18/04/2017
Programa de Regularização Tributária – prazo para adesão vai até 31/05
A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.
Para tirar dúvidas sobre o tema o SESCON GF realizará um curso com 4h de duração no dia 08/05 com os palestrantes Neri Müller e Manfredo Kriek.
Confira o conteúdo programático:
- Débitos que compõem o PRT;
- Prazo de adesão.
- Implicações e consequências da adesão.
- Modalidades do PRT no âmbito da Secretaria da Receita Federal:
– compensação de débitos com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e com outros créditos do sujeito passivo (PIS, COFINS, IPI etc.);
– demais hipóteses de parcelamentos. - Implicações e consequências da opção pela compensação com créditos tributários.
- Modalidades do PRT no âmbito da PGFN.
- Hipóteses e modalidades de garantias exigidas.
- Desistência de recursos administrativos e ações judiciais.
- Situações envolvendo depósitos judiciais.
- Consolidação e antecipação das parcelas.
- Acréscimos legais das parcelas.
- Hipóteses de exclusão do PRT.
- Consequências da exclusão do PRT.
Para ter acesso às informações completas do curso e realizar sua inscrição CLIQUE AQUI ou ligue (48)3222-1409 com Elis.
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