Políticas públicas para pequenas empresas esbarram na burocracia

Programas lançados nos últimos facilitaram a formalização, mas são insuficientes para estimular o crescimento – Foto: Divulgação

A promessa de reduzir a burocracia e criar mecanismos que facilitem o crescimento de pequenos negócios parece ter se enredado na própria burocracia do governo federal. Anunciadas nos últimos anos, medidas como a abertura de empresas em até cinco dias ainda estão longe do dia a dia dos empresários. E o foco em programas que estimulam a formalização e a simplificação tributária expôs a necessidade da criação de uma agenda mais ampla de qualificação dos empreendedores.

A principal medida criada pelo governo federal para micro e pequenas empresas foi o Simples Nacional. O programa, iniciado em 1996 e ampliado dez ano depois, permite que negócios com faturamento de até R$ 3,6 milhões tenham acesso ao regime especial que simplifica e diminui os impostos pagos. No Brasil, há mais de 10 milhões de empresas enquadradas, incluindo os microempreendedores individuais.

Apesar do alto número de negócios participantes, o sistema vem recebendo críticas da Receita Federal e de pesquisadores. Se o principal argumento para implantação do Simples é que ele facilita a vida dos empresários e os ajuda a crescer, os especialistas apontam que o custo benefício não vale a pena. Para eles, a renúncia tributária é muito alta frente aos baixos índices de competitividade e produtividade dos negócios.

Dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) mostram que no Brasil as empresas gastam 2,6 mil horas por ano resolvendo burocracias, enquanto nos Estados Unidos o número é de 175 horas e na Argentina, 405. Em 2013, por exemplo, os funcionários brasileiros produziram uma média de US$ 10,80 por hora, o pior índice da América Latina, segundo a Conference Board.

A baixa produtividade se reflete, principalmente, nas pequenas empresas. A taxa de mortalidade dos negócios de pequeno porte nos dois primeiros anos de vida continua na casa de três em cada dez empresas abertas. Até mesmo a geração de empregos, que sempre foi um ponto forte das pequenas empresas, está decaindo. No acumulado do primeiro bimestre de 2016, os pequenos negócios registraram um saldo negativo de pouco mais de quatro mil empregos.

Programas acessórios

Ciente de que só o Simples Nacional não é suficiente, o governo federal lançou nos últimos anos diversos programas para tentar resolver o problema da baixa produtividade e estimular o desenvolvimento dos pequenos negócios. Essas ações complementares tentam, por exemplo, impulsionar as exportações, simplificar o acesso às licitações e diminuir o tempo de abertura de empresas.

Os programas acessórios começaram a ser anunciados, principalmente, a partir da criação da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe) da Presidência da República, em 2013. Em comum, todos têm como objetivo a desburocratização e o estímulo ao desenvolvimento dos pequenos negócios.

Questionada sobre a lentidão para que a iniciativas saiam do papel, a assessoria da Sempe afirmou que a implantação é mesmo um processo demorado, pois há muitos atores envolvidos e todos precisam ser mobilizados para execução de um projeto.

A secretaria informou que o foco de atenção, no momento, é o Simples Internacional, que visa facilitar as exportações através de operadores logísticos. Pauta no governo desde 2014, somente neste ano houve uma reunião entre os órgãos competentes para sua regulamentação.

O registro de empresa em até cinco dias úteis também é um promessa antiga. Desde 2014 o governo cita a intenção de diminuir o tempo de espera – que passa de dois meses em Curitiba, segundo contadores consultados. Diversas reuniões foram feitas com juntas comerciais e acordos foram firmados, mas só em dezembro de 2015 o programa foi lançado oficialmente – e ainda restrito ao Distrito Federal.

Falta de agenda mais ampla diminui efeitos na economia

Os programas federais para ampliar a formalização e reduzir a burocracia, principalmente o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), tiveram grande adesão das pessoas nos últimos anos. Mas, segundo Fernando Veloso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV/Ibre), as iniciativas não bastam para estimular o crescimento e afastam o governo de fazer uma reforma mais ampla no sistema.

A demora na implantação também diminui a efetividade e a difusão das medidas entre todos os empreendedores do país. Para Veloso, “chegou o momento de revermos esses projetos”. Ele afirma que simplesmente formalizar reduzindo a carga tributária não é suficiente, pois o empreendedor não tem a capacitação necessária para crescer.

O pesquisador defende a adoção de uma agenda mais ampla para dar escala aos pequenos negócios. Essa agenda deveria incluir a simplificação do regime tributário geral, formação de capital humano e capacitação, principalmente em gestão de negócios, segundo Veloso.

Formação

Com relação à formação e capacitação, o Sistema S atua como um importante ator, prestando cursos, consultorias e orientações para quem deseja empreender. Em conjunto com o governo federal, o Senai lançou neste mês o programa Brasil Mais Produtivo, voltado para aumentar a competividade das indústrias.

Consultores vão detectar problemas nos processos de produção e orientar as melhores práticas para empresários e funcionários. A expectativa, no entanto, é modesta: atender 3 mil empresas até o fim de 2017.

A revisão do regime tributário caminha a passos lentos. O especialista acredita ser necessária uma reforma completa que abrangesse a unificação de alíquotas e tributação sobre o valor adicionado.

Tentativas de desburocratização

Nos últimos anos, o governo federal anunciou diversas medidas para tentar reduzir a burocracia e estimular o crescimento de micro e pequenas empresas. Os projetos, porém, andam em ritmo lento.

SIMPLES

O que é
Regime simplificado de tributação para micro e empresas de pequeno porte.

O que foi feito
• Inclui oito impostos federais, estaduais e municipais em uma só taxa;

• Alíquotas diferenciadas para empresas de pequeno porte;

• Teto de faturamento anual para enquadramento: R$ 3,6 milhões.

O que está pendente
• Ampliação do teto de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões;

• Diminuição do número de tabelas e alíquotas;

• Inclusão de parcelas a deduzir a cada mudança de faixa.

Quando foi pensado
Criado em 1996, reformulado em 2006.

Prazo final
Novo projeto aguarda aprovação do Senado desde dez/2015.

MEI

O que é
Programa de formalização que permite que profissionais que faturem até R$ 60 mil por ano possam ter CNPJ e emitir notas fiscais.

O que foi feito
• Teto de faturamento anual para enquadramento: R$ 60 mil;

• Inclusão de mais de 470 atividades;

• Possibilidade de possuir CNPJ, emitir notas fiscais, trabalhar em sua residência.

O que está pendente
Aumento do teto de faturamento de R$ 60 mil para R$ 90 mil.

Quando foi pensado
2009

Prazo final
Projeto aguarda aprovação do Senado desde dez/2015.

SIMPLES INTERNACIONAL

O que é
Programa para facilitar as exportações e importações das pequenas empresas.

O que foi feito
Em março deste ano, houve uma reunião visando à regulamentação do regime simplificado de exportação.

O que está pendente
Até o momento, o projeto não saiu do papel.

Quando foi pensado
2013

Prazo final
A definir

REDESIMPLES

O que é
Programa que integra os sistemas das juntas comerciais para facilitar a abertura e fechamento de empresas. Promessa de abrir empresa em até 5 dias úteis.

O que foi feito
• Em dezembro de 2015, foi lançado oficialmente;

• Por enquanto, está funcionando apenas no Distrito Federal.

O que está pendente
Expandir para todos os estados.

Quando foi pensado
2014, com o nome de Redesim

Prazo final
Dezembro de 2017

BEM MAIS SIMPLES

O que é
Programa para desburocratização. Abrange diversas ações.

O que foi feito
• Fim da exigência de autenticação de livros contábeis físicos;

• Criação do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave);

• Unificação dos livros empresariais.

O que está pendente
• Base Nacional de Empresas;

• Simplificação das obrigações empresariais e do exercício dos auxiliares de comércio;

• Universalização do eSocial.

Quando foi pensado
2015

Prazo final
Até 2017

PRAÇA ELETRÔNICA DE NEGÓCIOS

O que é
Plataforma que vai reunir um catálogo de produtos e serviços oferecidos pelas MPEs para facilitar as transações e participações em licitações.

O que foi feito
Em desenvolvimento

O que está pendente
• Catalogação dos produtos e serviços;

• Colocar a plataforma no ar.

Quando foi pensado
2016

Prazo final
2017

Gazeta do Povo