Plenário aprova extinção de cartórios e remissão de ICMS a suinocultores
Além de 26 projetos elaborados pelos deputados, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina votou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), outras cinco proposições vindas do Poder Executivo, Ministério Público Estadual (MPSC) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Destaque para as matérias que extinguem cartórios em distritos municipais e a remissão de créditos de ICMS para suinocultores.
O PL 265/2018, de autoria do TJSC, extingue serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, que se encontram em vacância, ou seja, sem pessoas interessadas em administrá-las. O projeto original previa a extinção de 75 cartórios, mas uma votação em destaque em Plenário, solicitada pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), rejeitou a extinção de três deles: no distrito de Anta Gorda, em Videira; distrito de Hercílio Luz, em Araranguá; e distrito de Pinheiros, em Canoinhas.
“A manutenção desses cartórios não vai afetar em nada o TJSC. Houve uma movimentação das comunidades pela não extinção deles”, explicou o deputado José Milton Scheffer (PP).
A matéria foi aprovada com emenda do deputado Darci de Matos (PSD), apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incluiu a extinção do 3º Tabelionato de Protesto de Chapecó. A deputada Luciane Carminatti (PT) tentou retirar a emenda do projeto, pois, segundo ela, além de ser matéria estranha ao PL, o objetivo é proibir o TJSC de abrir novos cartórios no município. “Não podemos ter reserva de mercado”, afirmou a deputada.
ICMS
Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 295/2018, do Poder Executivo, que trata da remissão de créditos do ICMS aos suinocultores, decorrentes da saída interna de suíno vivo do produtor para a cooperativa à qual é associado.
Conforme os deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Natalino Lázare (PODE), a proposta corrige um equívoco do governo que, em decreto de 2016, provocou uma bitributação sobre os produtores de suíno, ao cobrar deles o ICMS das empresas integradoras. O PL susta a cobrança das notificações feitas pela Fazenda aos produtores rurais pelo não recolhimento do tributo.
“A aprovação dessa proposta vai ajudar a cadeia produtiva e salvará as propriedades, já que muitos produtores estão com elas inviabilizadas, em virtude dos altos valores das multas cobradas pela Fazenda”, completou Mauro de Nadal (MDB).
Fonte: Agência Alesc