Novos projetos vão garantir descontos no IPTU e IPVA
Foram aprovados nesta terça-feira (15), pela Câmara dos Vereadores de Joinville, os Projetos de Lei 119/2010 e 120/2010. Os projetos, enviados pela Secretaria da Fazenda, podem garantir incentivos fiscais no pagamento de impostos. O Projeto 119/2010 se refere à geração e concessão de créditos decorrentes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais – NF-em. O outro, Projeto 120/2010, busca incentivar a regularização cadastral dos veículos automotores cujos proprietários residam e tenham sede em Joinville.
O Projeto do ISSQN prevê que para cada prestação de serviço, devidamente contratada e efetivamente recebida, com a respectiva emissão da NF-em, o tomador do serviço acumulará créditos, ao longo do exercício, que poderão ser utilizados para abater até 5% do IPTU (Imposto sobre propriedade territorial urbana) ou ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). A proporção dos créditos poderá ser de 1%, 3% ou 5 % acrescidos aos descontos ordinários para pagamento em cota única do IPTU. Os créditos serão cadastrados no CPF ou CNPJ do munícipe indicado na nota NF-em e serão totalizados até 30 de setembro do exercício vigente, para abatimento do IPTU do ano seguinte, desde que o imóvel não possua débitos em atraso. O valor poderá ser usado para um imóvel próprio ou transferido para um terceiro desde que para a mesma utilização.
O Projeto de incentivo à regularização cadastral de veículos automotores prevê que a Prefeitura poderá reembolsar até 10% da parte pertencente ao município relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de cada veículo, ao contribuinte que estiver residindo em Joinville e transferir o endereço de emplacamento para a cidade. O reembolso será concedido mediante requerimento e comprovação de quitação integral do IPVA do exercício seguinte ao ano em que foi realizada a transferência do emplacamento para a cidade. A exemplo do projeto de ISSQN para receber o benefício o munícipe deverá estar em dia com o fisco. O valor poderá ser depositado em conta corrente ou deduzido no IPTU. Os projetos devem retornar à Prefeitura para serem sancionados. Porém, a população já pode solicitar notas aos prestadores de serviço para garantir o crédito em 2011.
* da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Joinville