23/09/2013
Nova Lei de Arbitragem prevê escolha de árbitros
Criada sob o olhar desconfiado de especialistas, a comissão de juristas responsável pela reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996) aprovou, por maioria de votos, proposta que prevê o fim das listas fechadas de árbitros. A ideia, porém, é criticada por advogados e dirigentes de câmaras de arbitragem, que vislumbram interferência estatal em suas atividades. “A medida é inconstitucional, inadequada e inoportuna”, afirma Frederico Straube, presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC).
Postado por: