Leis têm 37 alterações nesta segunda
A legislação tributária apresentou 37 alterações nesta segunda-feira (5), segundo levantamento do Editorial IOB. Houve uma mudança na esferal federal e as 36 restantes na categoria estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e contribuições federais – Parcelamento ordinário de débitos tributários – Modalidades de parcelamento – Reabertura e prorrogação de prazo
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02.07.2010 – DOU de 05.07.2010
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29.04.2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24.06.2010, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS – Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008 – Aplicação no Estado de Alagoas – Adiamento para 1º.08.2010
Comunicado SRE nº 21, de 02.07.2010 – DOE AL de 02.07.2010
Comunica o adiamento, para 1º.08.2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas do Protocolo ICMS nº 104, de 16.10.2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e do Protocolo ICMS nº 106, de 16.11.2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
DISTRITO FEDERAL
Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras
Vegetais ou Animais – Uso doméstico ou industrial – Regulamentação
da execução
Decreto nº 31.858, de 30.06.2010 – DO DF de 1º.07.2010
Regulamenta a execução do Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras Vegetais ou animais, de uso doméstico ou industrial, utilizados na fritura dos alimentos no âmbito do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.134, de 05.05.2008.
Proin-DF – Prodecon-DF – Pades-DF – PRÓ-DF – Regularização dos empreendimentos beneficiados – Critérios de funcionamento das empresas
Resolução Copep nº 2, de 24.06.2010 – DO DF de 1º.07.2010
Define os critérios de efetivo funcionamento de empreendimentos amparados pela Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008.
ICMS – Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária – Operações interestaduais – Relação dos contribuintes autorizados a recolher o ICMS – Alteração
Ato Declaratório Difit/Surec nº 11, de 23.06.2010 – DO DF de 1º.07.2010
Inclui, no Anexo Único do Ato Declaratório Difit/Surec nº 1, de 07.05.2009, os contribuintes que especifica.
ESPÍRITO SANTO
Preços referenciais – Gêneros alimentícios – Materiais diversos – Materiais de informática – Publicação da tabela
Portaria Subad nº 370-S, de 05.07.2010 – DOE ES de 05.07.2010
Publica a Tabela de Preços Referenciais.
MATO GROSSO
Obrigatoriedade – Criação e manutenção de ficha de identificação – Crianças e adolescentes que se hospedarem em hotel ou estabelecimento congênere
Lei nº 9.401, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Torna obrigatória a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.
ICMS – Obrigatoriedade de emissão de NF-e – Operações destinadas a administração pública ou destinatário em Unidade de Federação diferente do emitente – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.651, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Cruzamento eletrônico de informações – Benefícios – Imposto lançado de ofício – Crédito tributário – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.652, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Lançamento – Saídas de caroço de algodão – Exterior ou
outra Unidade da Federação – Redução da base de cálculo – Alteração
do RICMS
Decreto nº 2.653, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Entradas de paletes, contentores, vasilhames e botijões – Outras Unidades da Federação – Inserção de informações – Prazo de 10 dias – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.655, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Transferências de propriedade – Veículos automotores novos – Alíquotas – Diferimento – Agência fazendária – Alteração do RICMS
Decreto nº 2.656, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Divulgação no âmbito estadual – Obrigatoriedade de utilização de NF-e – Prorrogação de início de vigência
Decreto nº 2.657, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 83/2010.
ICMS – Relações de atividades econômicas por CNAE – Obrigatoriedade à emissão de NF-e – Regras relativas ao credenciamento de ofício – Alteração
Portaria Sefaz nº 132, de 24.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Altera a Portaria Sefaz nº 14, de 22.01.2008 – DOE de 1º.02.2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.
ICMS – Condições e procedimentos – GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07 – Aprovação do Manual de Preenchimento
Portaria Sefaz nº 137, de 30.06.2010 – DOE MT de 30.06.2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
Pró-Peixe – Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura – Pessoas físicas e jurídicas – Atividades pesqueiras
Lei nº 9.408, de 1º.07.2010 – DOE MT de 1º.07.2010
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura (Pró-Peixe) no Estado de Mato Grosso.
ICMS – Regime de Estimativa – Inclusão de contribuintes – Alteração
Portaria Sefaz nº 140, de 30.06.2010 – DOE MT de 1º.07.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria Sefaz nº 259, de 23.12.2009 – DOE de 30.12.2009, e dá outras providências.
ICMS – Condições e procedimentos – GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07 – Aprovação do Manual de Preenchimento – Alteração da Portaria Sefaz nº 89/2003
Portaria Sefaz nº 142, de 1º.07.2010 – DOE MT de 1º.07.2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Regime especial de controle e fiscalização – Contribuintes inadimplentes – ICMS Garantido – Mês de maio/2010
Resolução Sefaz nº 2.277, de 1º.07.2010 – DOE MS de 05.07.2010
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2010.
PARANÁ
ICMS – Tabelas de Valores de Base de Cálculo – Substituição Tributária – Operações com cervejas, refrigerantes e água mineral – Consolidação das NPF
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 52, de 22.06.2010 – DOE PR de 02.07.2010
Consolida as NPF nºs 20, 26, 33 e 45/2010, mantendo as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral.
ICMS – Divulgação – Taxa de juros – Recolhimento de créditos tributários em atraso – Mês de junho/2010
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 54, de 30.06.2010 – DOE PR de 02.07.2010
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
PERNAMBUCO
Apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura – Regras e critérios para contratação
Lei nº 14.104, de 1º.07.2010 – DOE PE de 02.07.2010
Institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
ICMS – Sistemática de antecipação tributária – Aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação – Alteração
Portaria SF nº 107, de 1º.07.2010 – DOE PE de 02.07.2010
Altera a Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
RIO GRANDE DO SUL
Trabalhista – Reajuste do piso salarial – 1º.05.2010
Lei nº 13.480, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais mencionadas, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14.07.2000, e dá outras providências.
ICMS – Programa de Ajuste da Dívida do ICMS – Ajustar/RS – Alteração
Decreto nº 47.343, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Altera o Decreto nº 47.301, de 18.06.2010, que institui o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul – Ajustar/RS.
ICMS – Isenção de ICMS – Base de cálculo reduzida – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.344, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Base de cálculo reduzida – Substituição tributária – Alíquota – Artigos de perfumaria – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.345, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Base de cálculo reduzida – Crédito fiscal presumido – Diferimento – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.346, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação – Matérias-primas – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.347, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Crédito fiscal presumido – Conseleite – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.348, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Isenção de ICMS – Crédito fiscal presumido – Aneel – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.349, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Modifica o RICMS.
Programa Pró-Produtividade Agrícola – Concessão de incentivo financeiro – Alteração
Decreto nº 47.350, de 1º.07.2010 – DOE RS de 02.07.2010
Modifica o Decreto nº 34.600, de 30.12.1992, que regulamenta o Programa Pró-Produtividade Agrícola, instituído pela Lei nº 9.675, de 25.06.1992.
SANTA CATARINA
ICMS – Crédito presumido – Aproveitamento em substituição aos créditos efetivos do imposto – Artigos têxteis – Vestuário – Artefatos de couro e seus acessórios – Importação de mercadorias – Alteração do RICMS
Decreto nº 3.345, de 29.06.2010 – DOE SC de 29.06.2010
Introduz a Alteração 2.371 no RICMS-SC/2001 e o Decreto nº 3.287/2010.
ICMS – Crédito presumido – Operações promovidas por atacadistas, distribuidores e centrais de compras – Alteração do RICMS
Decreto nº 3.346, de 29.06.2010 – DOE SC de 29.06.2010
Introduz a Alteração 2.372 no RICMS/SC.
SÃO PAULO
ITCMD – Juros de mora aplicáveis até 31.07.2010 – Débitos – Tabela Prática para Cálculo
Comunicado DA nº 50, de 1º.07.2010 – DOE SP de 03.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2010 para os débitos de ITCMD.
IPVA – Juros de mora aplicáveis até 31.07.2010 – Débitos – Tabela Prática para Cálculo
Comunicado DA nº 51, de 1º.07.2010 – DOE SP de 03.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2010 para os débitos de IPVA.
Juros de mora aplicáveis até 31.07.2010 – Multas infracionais – IPVA – ITCMD – Tabela Prática para Cálculo
Comunicado DA nº 52, de 1º.07.2010 – DOE SP de 03.07.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2010 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
* publicado no financialweb.com.br