Legislação tributária sofre 19 mudanças na primeira semana de 2010
A maior parte das alterações foi registrada no segmento estadual/municipal, totalizando 15 no período. Já no âmbito federal, foram realizadas quatro atualizações.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Seguros – Sistema Financeiro de Habitação – SFH – FCVS – Saldo devedor de financiamento – Morte ou invalidez permanente – MIP – Danos físicos ao imóvel – DFI – Cobertura – Disposições
Resolução CCFCVS nº 260, de 07.01.2010 – DOU 1 de 08.01.2010
Dispõe sobre as condições especiais e particulares, bem como as normas e rotinas para apuração da cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente (MIP) do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel (DFI) e à responsabilidade civil do construtor (RCC).
ICMS – Combustíveis – PMPF – 16.01.2010
Ato Cotepe/PMPF nº 1, de 07.01.2010 – DOU 1 de 08.01.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ICMS – Maranhão – Aplicação dos Protocolos ICMS nºs 120 a 133/2009
Despacho SE/Confaz nº 22, de 07.01.2010 – DOU 1 de 08.01.2010
Informa sobre aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nºs 120/2009 a 133/2009.
ICMS – ECF – Atividade de distribuição e revenda de equipamentos – Habilitação
Despacho SE/Confaz nº 25, de 07.01.2010 – DOU 1 de 08.01.2010
Habilitação para exercício da atividade de distribuição e revenda de ECF.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
NF-e – Obrigatoriedade de utilização – Pedido de aquisição de Formulário de Segurança – Vedação de autorização – Alteração
Instrução Normativa Sef nº 1, de 05.01.2010 – DOE AL de 06.01.2010
Altera a Instrução Normativa Sef nº 6, de 27.02.2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
DISTRITO FEDERAL
ICMS – ISS – Declaração dos valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória – Exercício de 2010
Ato Declaratório Surec nº 1, de 06.01.2010 – DO DF de 07.01.2010
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Saídas internas dos produtos farinha de trigo, trigo em grão, pães e medicamentos – Prorrogação de benefício fiscal – Art. 53 do Anexo I do RICMS
Decreto nº 12.916, de 07.01.2010 – DOE MS de 08.01.2010
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas internas dos produtos farinha de trigo, trigo em grão, pães e medicamentos.
ICMS – Operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi – Concessão de isenção do ICMS – Prorrogação do prazo do benefício fiscal
Decreto nº 12.917, de 07.01.2010 – DOE MS de 08.01.2010
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.442, de 30.07.2001.
ICMS – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes – MVA – Benefícios fiscais – Fármacos e medicamentos – Alteração
Decreto nº 12.918, de 07.01.2010 – DOE MS de 08.01.2010
Altera a redação dos dispositivos que especifica do Subanexo Único ao Anexo III e do Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18.09.1998.
MG/Belo Horizonte
Meio ambiente – Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental – Selo de sustentabilidade ambiental
Deliberação Normativa Comam nº 66, de 29.12.2009 – DOM Belo Horizonte de 08.01.2010
Institui o Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental e estabelece medidas de sustentabilidade, combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa no âmbito da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.
PARÁ
Divulgação do calendário fiscal de 2010
Portaria Gabs/Sefin nº 328, de 28.12.2009 – DOM Belém de 29.12.2009
Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2010.
PB/João Pessoa
ICMS – Recolhimento do imposto – Operações efetuadas no mês de dezembro/2008
Decreto nº 31.054, de 07.01.2010 – DOE PB de 08.01.2010
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2008 e dá outras providências.
PARANÁ
IPVA – Alterações na Lei do IPVA – Aprovação da tabela de preços médios de veículos – FIPE – Base de cálculo do IPVA – Exercício de 2010
Lei nº 16.353, de 23.12.2009 – DOE PR de 30.12.2009
Introduz alterações na Lei nº 14.260/2003 (Lei do IPVA).
ICMS – Base de cálculo – Substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral – Publicação das novas tabelas de valores
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 117, de 28.12.2009 – DOE PR de 30.12.2009
Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral.
SÃO PAULO
ICMS – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Sorteio de prêmios – Alteração
Resolução SF nº 1, de 07.01.2010 – DOE SP de 08.01.2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Débitos fiscais não inscritos em dívida ativa – Taxa de juros de mora incidente no pagamento
Resolução SF nº 2, de 07.01.2010 – DOE SP de 08.01.2010
Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa.
IPVA – Veículos de propriedade de empresas locadoras – Recolhimento do imposto – Exercício de 2010
Comunicado CAT nº 1, de 07.01.2010 – DOE SP de 08.01.2010
Esclarece sobre o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2010 dos veículos usados de propriedade de empresas locadoras.
ICMS – Juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 – Débitos – Tabela prática para cálculo
Comunicado DA nº 62, de 30.12.2009 – DOE SP de 31.12.2009 – Rep. DOE SP de 05.01.2010 – Rep. DOE SP de 08.01.2010
Divulga a nova tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 para os débitos de ICMS.
ICMS – Juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 – Multas infracionais – Tabela prática para cálculo
Comunicado DA nº 63, de 30.12.2009 – DOE SP de 31.12.2009 – Rep. DOE SP de 08.01.2010
Divulga a nova tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 08.01.2010 para os débitos de multas infracionais.
* Editorial IOB / FinancialWeb