ICMS para precatórios

Empresas que têm dívidas de ICMS em Santa Catarina podem optar pelo pagamento pela compensação com precatórios, que são dívidas judiciais contraídas por órgãos e entidades estaduais. Quem permite essa troca de débitos é a Lei 15.300, publicada dia 13 de setembro. Na próxima quinta-feira, às 8h30min, haverá palestra no Conselho Regional de Contabilidade para explicar com mais detalhes as vantagens da lei. O tema será abordado pelo professor da PUC de São Paulo, Pedro Corino, e o advogado Otávio Andere. Outros estados também oferecem medida semelhante.

* da coluna Informe Econômico, Estela Benetti, do Diário Catarinense