Guilherme Afif Domingos: “Querer vender o Simples como pautabomba é um crime”
O empresário e ministro de Estadochefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, participou ontem do painel Gestão em Tempos de Crise no Congresso Empresarial Facisc e no 2º Fórum Nacional Cacb Mil.
Mesmo com o tom otimista e que apontou a superação da crise econômica e política atual, Afif não se esquivou do tom crítico sobre a corrente que combate a ampliação do Supersimples, aprovada no início deste mês na Câmara dos Deputados, mas que ainda depende de aprovação do Senado. A expectativa dele é que o tema seja votado pelos senadores no final do próximo mês.
Confira, a seguir, a entrevista exclusiva que Afif concedeu para o ND antes da palestra no Costão do Santinho Resort, em Florianópolis:
O senhor enfrentou uma batalha dura para aprovar a ampliação do Supersimples a partir de 2017. Não era possível, realmente, conseguir esta mudança para 2016?
A batalha não está ganha. Isso (vitória) foi na Câmara, ainda falta o Senado. Na verdade, esse entendimento para 2017 foi exatamente em cima da tabela do Crescer Sem Medo, já que existe um terror a respeito das contas públicas em 2016.
Inclusive com a Receita Federal fazendo campanha contra desta mudança.
É isso mesmo. Então a forma foi buscar um escalonamento porque um dia (em 2017) chega. Mas outras regras entrariam em vigor em 2016. Por isso que nós estamos agora mobilizando, e eu estou aqui (Congresso Empresarial da Facisc e no 2º Fórum Cacb Mil) conversando com todos para irmos para a batalha final no Senado.
Mas o senhor não acredita que no Senado será mais fácil passar essa mudança?
Olha, existe uma pressão muito grande do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) em cima dos governadores. E grande parte dos governadores considera que o Simples pode criar problemas porque (eles) estão envenenados por suas estruturas fiscais que sempre foram inimigas do Simples, porque lhes tira poder de fazer o que quiser em cima dos pequenos. O Simples é, efetivamente, uma estrutura de proteção.
E um direito constitucional, como o senhor vem defendendo.
Exatamente. Então nós temos que estar muito atentos. Não é uma batalha fácil. temos aí os senadores sensibilizados, mas neste momento, em que há penúria das contas públicas, existe uma forte pressão em contrário. Mas querer vender o Simples como pautabomba é um crime. Aliás, se for pautabomba, é de chocolate. É saborosa.
Quando o senhor acredita que o tema deve ir para votação no Senado? E, nas conversas prévias até agora, qual é a sua expectativa para essa votação?
Acho que até o final do mês de outubro nós teremos condições de estarmos com o projeto preparado para votar. Porque ele tem que passar antes na Comissão de Assuntos Econômicos. Já foi destacada a senadora Marta Suplicy como relatora do projeto, portanto vamos conversar agora com o presidente Renan (Calheiros). Vamos deixar passar um pouco a fase mais crítica da aprovação dos vetos (do governo federal) para que a gente possa discutir a política de desenvolvimento. Porque micro e pequena empresa é sinônimo de política de desenvolvimento. Porque, até agora, eu só estou ouvindo política fiscal, que não governa um país.
Trabalhando com a hipótese que o assunto será aprovado no Senado, que medidas passariam a valer já a partir do ano que vem e que teriam maior impacto nesse sentido de desenvolvimento do país?
Olha, seria primeiro sobre o MEI (microempreendedor individual). Que seria a correção do MEI de R$ 60 mil para R$ 72 mil já poderia vigorar a partir de 2016. Por quê? Se trata, efetivamente, de uma correção e, neste momento da grande crise, muita gente que perdeu o emprego está virando empreendedora. Hoje (ontem) tem uma grande matéria em um jornal de grande circulação (Folha de S. Paulo) falando desses novos empreendedores, que se não por vocação, por necessidade (estão empreendendo). Então temos que dar as condições para que as pessoas possam empreender.
Haveria alguma outra mudança para 2016?
Segundo, nós temos aí uma novidade que não foi ainda devidamente olhada, que é o Simples Social. Que é a matéria do Simples voltada para as entidades assistenciais e filantrópicas. Porque quando elas vão buscar receita através de venda, de serviço, ela tem que pagar imposto como empresa grande. E elas não aguentam. Então já estamos estendendo a filosofia do Simples até elas.
As mudanças no Simples viraram a grande batalha do ano para o senhor. Mas há algo mais sendo preparado na Secretaria da Micro e Pequena Empresa para fomentar esse perfil de empresas?
Outro assunto é a ESC (Empresa Simples de Crédito). Ela é o cidadão podendo emprestar o seu dinheiro na sua comunidade para pessoas jurídicas. Dinheiro dele. Para acabar com a intermediação financeira, dele ter que aplicar esse dinheiro no banco e ele é que vai aplicar depois no mercado e ele não aplica. Porque os bancos são grandes demais para emprestar para os pequenos. Então a ESC entraria em rigor em 2016. E, finalmente, nós precisamos também liberar parcela do compulsório já para emprestar capital de giro a micro e pequena empresa para que elas possam suportar a travessia, porque hoje elas estão pagando taxa da agiotagem oficial institucionalizada no Brasil.
O ano de 2014 terminou com uma aparente grande vontade dos políticos de fazer a reforma tributária, mas nada avançou neste sentido esse ano. Ainda há condições de avançar nesta área, mesmo que de forma fatiada?
Me lembro do ministro Helio Beltrão (do Planejamento, da Desburocratização e da Previdência durante o regime militar), meu amigo que, na época, estava fazendo a proposta do Juizado das Pequenas Causas. E aí, os “datavênias” de todo o Brasil o criticaram dizendo que o que ele estava propondo sairia no bojo da reforma do sistema Judiciário. Ele concordou plenamente e disse: “Tá bom, mas enquanto a reforma do Judiciário não vem, vamos fazer o Juizado de Pequenas Causas”. Isso tem 30 anos, o Juizado funcina e a reforma do sistema Judiciário ainda não veio. A mesma coisa é o Simples. Enquanto não se faz a reforma tributária, vamos avançar e elevar os limites do Simples. Essa é a única grande reforma tributária que nós podemos fazer e aperfeiçoar.
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