Governo descontingencia R$12 bi do Orçamento de 2017 após afrouxamento da meta fiscal
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram na quinta da semana passada, 21, um descontingenciamento de R$ 12,824 bilhões no Orçamento deste ano, caminho aberto pelo afrouxamento da meta fiscal.
Com isso, o contingenciamento total no ano foi reduzido a R$ 32,1 bilhões para garantir o cumprimento da meta de déficit primário de R$ 159 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), alvo que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto ante meta anterior de R$ 139 bilhões.
Em relatório de receitas e despesas do 4º bimestre divulgado no dia seguinte, 22, o governo diminuiu a conta da receita primária total em R$ 7,771 bilhões no ano. Também aumentou o valor esperado para as despesas primárias totais em R$ 2,269 bilhões.
Os cálculos tiveram como pano de fundo uma expectativa inalterada de crescimento de 0,5% para o PIB em 2017, apesar de o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ter sinalizado na véspera que o governo deve elevar a projeção para um crescimento de 0,7%.
Para o IPCA, o governo diminuiu a conta a um avanço de 3,5% no ano contra 3,7% estimado em relatório anterior, divulgado em julho.
O governo reduziu a projeção da receita primária total em R$ 7,771 bilhões no ano, principalmente pela reestimativa de recursos esperados com o Refis, programa de renegociação tributária. Agora, a expectativa é de que o Refis arrecade R$ 4,160 bilhões a menos, na esteira de indefinição sobre a votação de projeto acerca do programa no Congresso Nacional.
O prazo de adesão ao Refis, cuja abertura se deu por Medida Provisória, se encerra no fim deste mês. Parlamentares apontam dureza excessiva nas regras atuais, substancialmente afrouxadas em relação à primeira versão do programa concebida pela equipe econômica, que não permitia desconto sobre multas e juros.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a arrecadação com o Refis é de R$ 8,8 bilhões até agosto, montante que inclui valores já pagos e também referentes aos parcelamentos de contribuintes que já aderiram ao programa e ainda farão os pagamentos.
Precatórios
Conforme antecipado mais cedo pela reportagem, o relatório não contou com a ajuda de mais recursos de precatórios não sacados. O governo chegou a trabalhar com a expectativa de liberar até R$ 15 bilhões do Orçamento caso pudesse contabilizar esses recursos adicionais, mas não conseguiu respaldo jurídico a tempo de incluí-los.
No relatório anterior, de julho, o governo já havia engordado o Orçamento em R$ 10,2 bilhões com precatórios não sacados. Desta vez, diminuiu o que efetivamente está calculando a cerca de R$ 8 bilhões.
Em coletiva de imprensa, Oliveira afirmou que o governo ainda conta com eventual ingresso de mais recursos com precatórios, o que pode inclusive aumentar o descontingenciamento até a publicação do decreto sobre o tema até a próxima semana.
“Há potencialidade entre 2 e R$ 4 bilhões (com precatórios), estamos concluindo a avaliação”, disse ele.
O total de receitas esperadas para o ano também sofreu com a revisão de preços e do Produto Interno Bruto (PIB) nominal (-3,047 bilhões de reais), e com uma estimativa mais fraca para o programa de repatriação de recursos no exterior (-1,283 bilhão de reais).
Refletindo o desafio para o equilíbrio fiscal, o valor esperado para as despesas primárias totais, por sua vez, foi elevado em R$ 2,269 bilhões, principalmente por maiores gastos esperados com controle de fluxo do poder executivo.
Se não fosse o alargamento da meta fiscal, o governo teria que fazer um contingenciamento adicional de cerca de R$ 7 bilhões. Com o aprofundamento do déficit, acabou conseguindo liberar mais recursos para serviços da máquina pública que vinham sendo pressionados pelo forte arrocho fiscal em curso.
Oliveira ainda destacou que eventual ingresso de novos recursos no Orçamento, incluindo ágio com leilões de usinas da Cemig, será utilizado para formação de uma espécie de colchão de segurança contra frustração de receitas até o fim do ano. Questionado se essa margem poderia ser empregada na melhora do resultado primário no ano, ele disse que o direcionamento será, na verdade, para maior descongelamento de gastos discricionários.
“Havendo a possibilidade, nós faremos algum nível adicional de amplicação dos limites de empenho e execução dos órgãos porque a nossa avaliação é de que o nível atual de compressão das despesas discricionárias já é bastante elevado”, afirmou.
O ministro disse ainda que o governo lançará mão de novo contingenciamento caso se depare com frustrações de receita daqui para frente, mas que esse não é o cenário com o qual trabalha.