Fenacon – Projetos de Lei acompanhados na Câmara dos Deputados e no Senado
Confira a abaixo a relação atualizada dos Projetos de Lei que tramitam em Brasília e que a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) acompanha diariamente na Câmara dos Deputados e no Senado no intuito de defender e orientar as empresas e empresários brasileiros. Conheça também as conquistas recentes e metas e ações futuras da Federação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 231/1995 – Ex – Dep. Inácio Arruda (PCdoB/CE) – Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Posição: Aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados.
PLP. 3/2007 – Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) – Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas. Posição: Aguardando votação do parecer, favorável, do relator Dep. Paulo Maluf (PP/SP), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT
PL. 133/2007 – Ex – Dep. Flávio Dino (PCdoB /MA) – Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências. Posição: Aguardando votação do parecer, pela rejeição deste e pela aprovação do PL. 536/2007, apensado, do relator, Dep. Vicentinho PT/SP, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.
PL 1897/2007 – Dep. Luiz Carlos Haurly (PSDB/PR) – Aumenta o limite de patrimônio líquido da companhia fechada, com menos de vinte acionistas, para no máximo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), objetivando a redução dos custos adicionais do processo de publicidade de seus atos. Posição: aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.
PLP 129/2007 – Dep. Guilherme Campos (PSD/SP) – Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional). Aguardando parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio (PT/PE), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.
PL 411/2007 – Ex – Senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA) – Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posição: aguardando votação do parecer, pela rejeição, do relator Dep. Assis Carvalho PT/PI, na Comissão de Finanças e Tributação – CFT
PLP 399/2008 – Dep. Geraldo Resende (PMDB/MS) – Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia. Posição: aguardando parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio (PT/PE), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, e votação do parecer, favorável, do relator Dep. Jorginho Mello (PSDB/SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
PL 3007/2008 – Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ) – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995. Posição: aguardando votação do parecer, pela rejeição, do relator Dep. Guilherme Campos (PSD/SP), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT
PL 5099/2009 – Jefferson Campos (PTB/SP) – Permite que pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede da empresa sua própria residência. Posição: aguardando votação do parecer, pela inconstitucionalidade, do relator Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
PL. 5239/2009 – Dep. Carlos Bezerra (PMDB/MT) – Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação. Posição: aguardando parecer do relator, Dep. Júlio Campos (DEM/MT), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI.
PL 6308/2009 – Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) – Aumenta para R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais) o valor da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado sujeito à incidência de adicional de imposto de renda. Posição: aguardando decisão de recurso apresentado a mesa pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contra a apreciação pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação – CFT, conforme parecer apresentado pelo Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP)
PL 7124/2010 – Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) – Autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados. Posição: aguardando pareceer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.
PL 7634/2010 – Dep. Guilherme Campos (PSD/SP) – Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Posição: aguardando apresentação do parecer pelo relator, Dep. José Guimarães (PT/CE), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.
PDC 2839/2010 – Ex – Dep. Arnaldo Madeira (PSDB/SP) – Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Posição: aguardando votação do parecer, favorável, do relator Dep. Fábio Ramalho PV/MG, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
PL 6851/2010 – Senador. Paulo Paim PT/RS – Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio. Estabelece que o vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador. Posição: aguardando apresentação do parecer pelo relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.
PL. 865/2011 – Poder Executivo – Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. Posição: Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. Aguardando votação do parecer, favorável, do relator Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT e do parecer, favorável, do relator Dep. Vicente Candido (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
PL 1219/2011 – Ex – Senador Antonio Carlos Júnior ( DEM/BA) – Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Posição: Aguardando apresentação do parecer do relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
PL 1572/2011 – Vicente Candido (PT/SP) – Institui o Código Comercial. Posição: aguardando parecer do relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), na Comissão Especial
PL 2011/2011 – Ex – Senador Alfredo Cotait (DEM/SP) – Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. Posição: aguardando votação do parecer, pela aprovação com substitutivo, do relator Dep Júlio Cesar (PSD/PI), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.
PLP 125/2012 – Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) – Isenta as microempresas e pequenas empresas de despesas com publicações no Diário Oficial da União. Posição: aguardando votação do parecer, favorável, do relator Dep. Jânio Natal (PRP/BA), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC.
PLP 200/2012 – Sem. Renato Casagrande (PSB/ES) – Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. Posição: Aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados.
PLP 210/2012 – Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) – Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posição: aguardando chegada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC para designação de relator
PL 3091/2012 – Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) – Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Posição: aguardando apresentação de parecer do relator Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.
PL. 3166/2012 – Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) – Altera a redação da alínea “b” e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical. Posição: Aguardando apresentação do parecer pelo relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.
PL 3244/2012 – Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) – Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Posição: Aguardando apresentação do parecer pelo relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB/PE), na Comissão de Finanças e Tributação – CFT.
PL. 3298/2012 – Dep. Marcos Montes (PSD/MG) – Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI será constituída por uma única pessoa, natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social, que poderá ser nacional ou estrangeiro, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.A pessoa natural ou jurídica que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. . Posição: Aguardando votação do parecer favorável do relator, Deputado Guilherme Campos, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC.
PL. 4461/2012 – Vicente Selistre (PSB/RS) – Esta Lei assegura às entidades sindicais a prerrogativa de fiscalização sobre o recolhimento do FGTS, dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria. Posição: Aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.
MP 575/2012 – Poder Executivo – Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs. Escalonamento de multas sobre atraso de obrigações acessórias. Posição: Aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados. Já aprovada no Senado Federal.
SENADO
PLS. 289/2008 – Senador Paulo Paim (PT/RS) – Altera o § 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispensar o empresário e a sociedade optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da obrigação de seguir um sistema de contabilidade e de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Posição: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Armando Monteiro, para reexame do relatório e posterior apresentação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PLS. 298/2011- Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) – Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. Posição: Aguardando apresentação de parecer pelo Relator Senador Armando Monteiro PTB/PE, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PLS 317/2012 – Senador Romero Jucá (PMDB/RR) – Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. Altera a redação do art. 13 e do inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718/98 (que altera a legislação tributária federal), para aumentar, de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. Posição: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
PLS 347/2012 – Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) – Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite máximo de receita bruta total para opção pelo regime de lucro presumido de tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas. Posição: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
PLS 348/2012 – Senadora Ana Amélia (PP/RS) – Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais. Posição: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
PLS 354/2012 – Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) – Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências. Posição: Aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
CONQUISTAS RECENTES
– Prazo para opção do simples – antecipação
– Prazo de entrega do DASN
– Anistia da multa por atraso para quem entregou a DASN entre 05 a 20/5/2009 – R$ 40 milhões em multas dispensadas
– DACON/DCTF – dispensa de multa para entregas até 8/10/2009 – R$ 60 milhões de economia para as empresas contábeis
– Prazo para entrega do DASN – emenda PL 591 – Fundo de Participação dos Municípios
– Senhas para consulta de pendências na RFB
– Certificação Digital – escalonamento e adiamento de obrigações – lucro presumido e conectividade social
– Adiamento da Declaração de Ajuste Anual – MEI
– RAIS MEI
– DIRF – MEI
– Cancelamento de multas – DACON 9/3/2011
– Antecipação do Programa IRPF
– Prorrogação da DCTF de setembro/2011 para 30/11/2011
– Prorrogação do DACON de abril a julho/2011 para outubro/2011
– Prorrogação da DAS 06/2011 para 29/07/2011
– Prorrogação da FCONT de 30/6 para 30/11
– Aprovação da LC 139/2011, alterando a Lei Geral
– Conectividade Social – dispensa para empresas com até 10 empregados até junho 2011 e uso de procuração
– EFD PIS/COFINS – dispensa de entrega do ano de 2011 para empresas do lucro real e adiamento para empresas do lucro presumido.
– Multas – Aprovação no Senado Federal do PLS 721/2011 reduzindo multas por descumprimento de prazo de obrigações acessórias
– MP 507/10, Poder Executivo – Exigência de procuração
– Dia do Empresário Contábil
METAS E AÇÕES FUTURAS
– Reforma Tributária (arrecadação mensal/controles – sonegação)
– Vogais das Juntas Comerciais
– Representação junto a SESC e SENAC
– Multas sobre obrigações acessórias
– Correção do valor do adicional do imposto de renda, de 20 mil para 50 mil
– Escalonamento da certificação digital para micro e pequenas empresas
– Reforma trabalhista
– Criação do Ministério das Micro e Pequenas Empresas e Secretarias Estaduais
– Unificação e revisão do calendário de obrigações acessórias
– FGTS – 10% – Multa – Respeito ao contribuinte.
– Aviso prévio proporcional – micro e pequenas empresas. E o FGTS?
– Desburocratização – abertura, legalização e baixa de empresas
– Defesa dos direitos e prerrogativas dos profissionais contábeis (Inviolabilidade)
– Súmula TST 244 x CF-ADCT art 7º. Inciso II alínea b – Regulamentação
– Aperfeiçoamento da Lei Geral
– Substituição tributária
– Diferença de ICMS cobrado nas fronteiras estaduais – (% quanto representa essa receita para estados e municípios)
– Inclusão de todas as atividades econômicas, independente da área de atuação, incluindo condomínios residenciais
– Novas normas para participação das MPEs em licitações públicas
– Retenção de INSS – maior que o valor a pagar….
– Multas diferenciadas sobre obrigações acessórias
– Simples Rural
– Abatimento de investimentos em máquinas e equipamentos
– Depósito recursal
* Sescon/SC