Fenacon participa de mobilização da MP 449
Na tarde do dia 18, várias entidades estiveram na Câmara dos Deputados com o objetivo de mobilizar parlamentares quanto ao texto da Medida Provisória nº 449/08, que, entre outros pontos, autoriza o perdão de dívidas de contribuintes. A Fenacon foi representada pelo vice-presidente Institucional, Antonio Marangon.
Em reunião com o relator da proposta, deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF), foi entregue ofício assinado pela Fenacon, Sescon São Paulo e Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. O documento solicita atenção especial à emenda 351, que trata da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança da COFINS sobre as receitas de algumas sociedades profissionais.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que as sociedades de profissionais liberais, tais como contadores, advogados, médicos, entre outros serão obrigadas a pagar a Cofins. Para isso, o órgão autorizou a Receita Federal a cobrar retroativamente os débitos não prescritos, com multa e juros. “Trata-se de um grande universo de contribuintes, abrangendo centenas de milhares de sociedades de profissionais, que será prejudicado sem ter agido de má fé ou até mesmo ter incorrido em qualquer tipo de erro”, afirma o texto assinado pelas três entidades.
Também participaram do encontro membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e de São Paulo.
A MP 449 altera diversos pontos da legislação tributária. Com 66 artigos, aborda temas como a anistia de débitos fiscais de pequeno valor, mudanças no processo administrativo fiscal e até a terceirização da cobrança da Dívida Ativa da União. A MP determina ainda que as dívidas de até R$ 10 mil vencidas até 31 de dezembro de 2005 serão renegociadas.
O texto deve ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados após o carnaval.
Fonte: Fenacon