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25/04/2013 POSTADO EM: Notícias Últimas Notícias

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    Laudir Negri

    Porque a “Concorrência leal” continua tentando cobrar o ICMS (ou ICMS-Simples nacional) sobre os valores da industrialização para outras empresas? Essa é uma atividade cuja receita é segregada da base de cálculo do Simples Nacional, conforme CGSN 05/2007, 51/2008, 94/2011. A própria COPAT decidiu positivamente pela segregação: consulta COPAT 044/12 e COPAT 105/07. Ao permanecer a intenção do Estado em efetuar essa cobrança, vai resultar apenas em várias centenas de processos, desperdício de tempo e de mão de obra tanto por parte do Estado como do Contribuinte. Ainda há tempo para evitar transtornos desnecessários. Obrigado pela atenção.

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