Entidades se reúnem com o ministro Gilmar Mendes sobre a inconstitucionalidade da substituição tributária do ICMS no Simples Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem apoio da Fenacon – Foto: Divulgação
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e representantes do setor produtivo brasileiro se reúnem nesta quarta-feira (24), com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.
A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF, se opõe ao regime de substituição tributária das micro e pequenas empresas e defende que essa sistemática as obriga a pagarem mais impostos do que as grandes empresas.
A necessidade do recolhimento prévio do ICMS previsto na substituição tributária aumenta o custo das atividades dos pequenos negócios, que representam 98% das empresas brasileiras.
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Bom dia, o que teria que acabar também era este diferencial de alíquota nas compras para uso e consumo e ativo permanente, uma empresa vai comprar uma maquina la em são paulo porque não tem aqui em Santa Catarina, ai tem que pagar o diferencial de alíquota desta maquina, agora porque que a empresa tem que arcar com o pagamento do diferencial se aqui em SC não tem a maquina para comprar, eu acho que isso já uma imposição do estado, teria que ser revisto esta situação da cobrança para situações em que não tenha a mercadoria no estado onde se encontra a empresa.