01/06/2009
Entidades querem mudanças no cadastro positivo durante tramitação no Senado
BRASÍLIA – Uma série de entidades defende mudanças no chamado cadastro positivo, projeto que disciplina bancos de dados de proteção ao crédito e, além do registro de inadimplentes, autoriza a inclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas consideradas “boas pagadoras”. Após ser aprovada pela Câmara, o projeto está agora em tramitação no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do senador Marco Maciel (DEM-PE).
Ao passar pela Câmara, o projeto já sofreu algumas modificações. Em discussão no plenário, o relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), decidiu, por exemplo, determinar que os gestores de bancos de dados tenham autorização expressa do consumidor para a inclusão de seus dados no cadastro.
O acréscimo é visto por alguns setores como um empecilho para o sucesso do cadastro. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, defendeu, após a aprovação da proposta na Câmara, que não seja necessário o envio de carta registrada para solicitar a autorização.
Para ele, a medida burocratiza e encarece o processo de formação do cadastro. Concretamente, o projeto enviado ao Senado prevê que a autorização se dê por meio da assinatura “em instrumento específico ou em cláusula apartada”.
A Febraban também espera mudanças. Em nota, a entidade pontua a necessidade de esforços dos consumidores no sentido de permitir o abastecimento do cadastro. “O crédito é um processo compartilhado, que envolve a tomada de decisão por parte do consumidor e da instituição credora. Portanto, cabe a ambos a responsabilidade por esse processo”, destaca em comunicado.
Diante da necessidade de que o consumidor permita a inclusão de seus dados nos bancos de informação, a Febraban ressalta que a eficácia do instrumento demandará tempo. “Seus efeitos poderão ocorrer à medida que os bancos de dados forem sendo construídos e enriquecidos com as operações realizadas pelas pessoas. Os efeitos não serão, portanto, imediatos”, completa.
Defesa do consumidor
A expectativa de aperfeiçoamento também existe nos órgãos de defesa do consumidor. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o texto aprovado deixa dúvidas sobre algumas garantias ao consumidor, entre elas a de privacidade. Isso porque o projeto permite que os dados sejam fornecidos para fins de ação de marketing.
Ainda que tal ação também dependa da autorização do consumidor, esta possibilidade preocupa. “Os clientes terão seus dados comercializados legalmente, desaparecendo, assim, um elemento que ele tinha a seu favor em eventuais ações judiciais contra as empresas que invadem sua privacidade”, avaliou o instituto.
Além da Comissão de Constituição e Justiça, a previsão é de que o PLC 85/2009 passe ainda pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, mas a tramitação pode ser ampliada se outra comissão apresentar requerimento para apresentar parecer sobre a proposta.
Funcionamento do cadastro
De acordo com o texto aprovado na Câmara, para ter um cadastro positivo, o consumidor precisa autorizar a inclusão de seu nome. Nele, além do histórico de pagamentos, vão constar informações sobre a renda do cadastrado.
A matéria ainda regulamenta a inclusão de consumidores nos chamados cadastros negativos. Fica proibida a negativação de devedores de água, gás, luz e telefone ou de dívidas de até R$ 60. O texto ainda diz que, no caso das negativações, o gestor do cadastro vai precisar manter por cinco anos registro de aviso ao consumidor.
Uma emenda de plenário ainda garantiu que o cadastrado precise receber a notificação para que seu nome seja incluído no cadastro de inadimplentes. Antes da emenda, bastava que o responsável pelo cadastro enviasse uma comunicação, sem a necessidade de confirmação do recebimento.
Outra emenda de plenário estipulou o fim da gratuidade para a consulta do próprio cadastro. Outro ponto aprovado diz respeito ao vazamento de informações dos cadastrados. Quem for pego em tal delito vai responder por crime de quebra de sigilo.
Efeitos sobre os juros
Ao comentar sobre o impacto dos altos juros sobre o crédito, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reiterou o desejo do governo de que a tramitação do projeto no Senado seja rápida. Em audiência pública com senadores na semana passada, o ministro afirmou ter o compromisso dos bancos de que a criação do cadastro positivo irá efetivamente diminuir os juros cobrados sobre empréstimos.
A Febraban reforçou o compromisso após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados. Em nota, a entidade descreveu a iniciativa como meio que permitirá às instituições considerar o bom histórico do consumidor que tem pagamentos em dia e avaliar a possibilidade de conceder empréstimos a juros menores ou em condições mais vantajosas.
Os efeitos sobre as taxas de juros cobradas na concessão de crédito são justificados pela expectativa de que a criação do cadastro diminua a inadimplência dos tomadores, reduzindo a desconfiança dos credores. A ideia é que os bancos de dados reúnam informações sobre empréstimos, financiamentos, pagamentos feitos em dia ou com atrasos dos candidatos a crédito.
Desse modo, o mercado deixaria de medir os riscos das operações somente pela inadimplência, verificada nos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Os principais beneficiados, segundo a Febraban, seriam consumidores de baixa renda e micros e pequenas empresas.
Fonte: Último Segundo
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