Empresas que mantêm Cipa terão que implementar práticas de prevenção ao assédio a partir de abril

Estão previstos na nova lei um regimento e regras internas de conduta a respeito do assédio para que todos conheçam, seja por meio de manuais, cartilhas, palestras, entre outros meios, além de um canal de denúncia externo para que haja imparcialidade no recebimento. O canal deve ser de um representante externo à empresa e deve possibilitar denúncias anônimas.

“Caso o canal receba denúncia, é preciso apuração dos fatos e, se for o caso de confirmação de assédio, deve-se aplicar sanções administrativas. A sanção pode ser de advertência, suspensão e até uma demissão na empresa contra o empregado assediador”, explicou Ana Flávia Dantas, professora de Direito do Centro Universitário Unifbv. O canal de denúncia não substitui a denúncia junto a uma delegacia.

“A Cipa, como disseminadora de boas práticas, deve seguir a nova lei, mas é importante que exista uma consciência coletiva também. É uma normatização em um ambiente de trabalho para que a violência seja prevenida”, destacou Ana Addobbati, diretora e fundadora da Livre de Assédio, empresa que trabalha com ações de prevenção ao assédio.

Ao entrar em vigor, em abril, a lei deve ser seguida pelas empresas que mantêm Cipa. Caso uma empresa não cumpra, é passível de penalidade junto ao Ministério do Trabalho, como multa e outras sanções.

“A partir do momento que trago para dentro da empresa um canal que não estava dentro da empresa é mais importante ainda. Muitas pessoas sabem que assédio não é uma brincadeira, mas mantém a conduta pela permissibilidade da empresa. Agora terá a legislação para prevenir”, destacou a professora Ana Flávia Dantas.