Empresas contábeis de São José têm direito à redução de ISS
Atenção aos empresários contábeis de São José, na Grande Florianópolis. Termina segunda-feira, dia 28 de fevereiro, o prazo para solicitar à prefeitura do município os benefícios previstos na Lei Complementar nº 36/2009, de 09/12/2009, que garante redução em até 70% da cobrança do ISS.
As vantagens proporcionadas pela LC nº 36/2009 foram obtidas graças à parceria firmada, a partir de 2009, entre a prefeitura de São José e o NUCONT (Núcleo de Contadores em Gestão Empresarial) do programa Empreender da AEMFLO e CDL-SJ.
Porém, para usufruir dessa redução os empresários da contabilidade precisam requerer o benefício todo o início de ano. Caso contrário, as empresas pagarão o valor normal do ISS.
Confira o que determina o artigo 7º, da Lei Complementar:
As empresas de contabilidade e os profissionais autônomos contabilistas, cujas atividades sejam de escrituração e consultoria contábil, poderão recolher o ISSQN em valor fixo anual, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, correspondente a:
I – 1,0 URM (Uma Unidade de Referência Municipal) para cada sócio;
II – 1,0 URM (Uma Unidade de Referência Municipal) para cada profissional de nível superior;
III – 0,5 URM (Uma Unidade de Referência Municipal) para cada um dos demais profissionais que desempenham diretamente a atividade fim.