Empreendedor Individual
* Augusto Marquart Neto
Estamos a menos de uma semana do prazo para regularização do trabalhador informal que passará a denominar-se Empreendedor Individual (EI), conforme regulamentação em 28 de abril deste ano. Essa nova forma foi criada em dezembro de 2008 pela Lei Complementar 128/08. Ser reconhecido pela Lei é sonho de muitos pequenos comerciantes. Trata-se de um projeto de reinclusão social, onde esses EIs passarão a ter acesso a vários benefícios a partir de 1º de julho deste ano. Benefícios estes que mudarão a vida de quem hoje trabalha na informalidade, não pagando imposto, mas por outro lado não tem direito a aposentadoria ou a qualquer outro benefício, tais como, licença maternidade (para as mulheres), auxílio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição de conformidade com as regras específicas. Estima-se um total de 10 dez milhões de pessoas na situação de informalidade no Brasil. Pretende-se nesse primeiro ano legalizar cerca de um milhão desses informais. Caberá no primeiro ano, conforme previsto na Lei, para as empresas de serviços contábeis que estão enquadradas no Simples Nacional, realizarem parte desse trabalho de legalização. Nós contadores, temos a obrigação de tirar as dúvidas, orientar sobre essa nova modalidade de tributação, fazer o registro, providenciar a primeira declaração para o fisco, gratuitamente, enfim, essa é a parte que nos cabe. Devemos ter a consciência de que esse Empreendedor Individual de hoje poderá ser um cliente em potencial no futuro e assim atendê-lo na sua necessidade mais premente, pois sabemos das dificuldades que ele encontrará nesse primeiro momento e cabe a nós orientá-lo.
Vamos fazer a nossa parte, essa é a contrapartida do benefício que obtemos pelo enquadramento de nossa atividade no Anexo III do Simples Nacional e não poderemos nos omitir sob pena de perdermos essa condição conquistada com grande esforço pelas entidades contábeis.
* Presidente SESCON Grande Florianópolis
Artigo publicado no Diário Catarinense – 14/06/09