EI – Contabilistas ajudam trabalhadores a sair da informalidade
Nesta quarta-feira, começa a vigorar em todo o Brasil a figura do Empreendedor Individual (EI), que vai beneficiar quase 260 mil empreendimentos informais existentes em Santa Catarina (dados do IBGE/2003), que somam 390 mil pessoas ocupadas. Esse contingente, composto por pipoqueiros, cabeleireiros, ambulantes e mais outras 170 ocupações, passará a ter direito à Previdência Social, recolhendo impostos federais, estaduais e municipais de forma simplificada, em valores que totalizam pouco mais de R$ 50.
Caberá aos profissionais das empresas contábeis, enquadradas no Simples Nacional, atender gratuitamente a esses empreendedores, ajudando-os na formalização completa do seu negócio. Para viabilizar o atendimento, as entidades contábeis estão trabalhando em parceria com o SEBRAE, prefeituras e órgãos públicos.
Na sexta-feira passada, encontro para formar multiplicadores do programa reuniu representantes dos três Sescons, do CRCSC, do SEBRAE e de algumas prefeituras da Grande Florianópolis. De acordo com a gestora de Políticas Públicas do SEBRAE/SC, Kátia Regina Rausch, a implantação do EI em Santa Catarina terá algumas particularidades. “A documentação necessária ao registro do empreendimento será entregue nas prefeituras e não diretamente na Junta Comercial, por exemplo”, observou.
No país, são mais de 10 milhões de trabalhadores, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Aprovada em dezembro, a lei considera Empreendedor individual o profissional autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. Quem aderir terá de recolher, todo mês, 11% do salário mínimo (R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, terá de pagar mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. O recolhimento desses tributos varia conforme o setor de atividade.
Em contrapartida, o EI ganhará direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo, como aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado ainda de apresentar contabilidade e poderá contratar um empregado.
VANTAGENS DO MEI
1. A legalização do negócio e a primeira declaração serão feitas gratuitamente pelos contadores.
2. A parte burocrática, como alvará, não terá nenhum custo.
3. Os impostos serão em valores fixos. Para Previdência Social R$51,15 (11% do salário mínimo). De Imposto Sobre Serviços (ISS) mais R$5,00 e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) apenas R$1,00.
4. A empresa terá o número de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)
5. A empresa poderá emitir Nota Fiscal (sendo obrigatória somente para vendas para pessoas jurídicas).
6. O MEI poderá ter um empregado registrado (que receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria) pagando 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social.
7. Com a formalização, a empresa poderá fazer empréstimos bancários com taxas menores que as praticadas para as pessoas físicas.
Fonte: Márcia Quartiero – Assessoria de Comunicação CRCSC