20/08/2009
Darf – Instituição de códigos de receita
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009 instituiu os seguintes códigos de receita:
a) 1113 – IRPJ – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
b) 1318 – IPI – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
c) 1324 – CSLL – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
d) 1330 – Cofins – Simples Nacional – Lançamento de Ofício;
e) 1347 – PIS-Pasep – Simples Nacional – Lançamento de Ofício; e
f) 1360 – Contribuição Patronal Previdenciária – Simples Nacional – Lançamento de Ofício.
Observa-se que o disposto produz efeitos desde 02.07.2007.
Fonte: Editorial IOB
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