Conselho de Gestão Fiscal passa na Câmara
Longos 19 anos após ser enviado ao Congresso Nacional, o projeto de lei que cria um Conselho de Gestão Fiscal (CGF) para centralizar as decisões normativas sobre matérias fiscais e eliminar divergências na contabilidade da União, Estados e municípios foi finalmente aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado agora no Senado.
O CGF terá como função harmonizar diferentes interpretações sobre questões fiscais (como quais gastos devem ser computados como despesa de pessoal) e editar normas gerais de consolidação das contas públicas e de padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, deverá disseminar práticas que resultem em mais eficiência na execução do gasto público, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal. O conselho ainda deverá estabelecer regras simplificadas de contabilidade para os municípios com até 50 mil habitantes e realizar estudos e diagnósticos sobre as contas do país.
A existência desse conselho está prevista desde 2000 como um dispositivo para acompanhar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o projeto para efetivamente criar o órgão andou vagarosamente durante anos por divergências sobre sua composição e sobre se estaria avançando sobre prerrogativas dos tribunais de contas.
No fim do ano, após um acordo com deputados do PT, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Hildo Rocha (MDBMA), aceitou colocar no conselho representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais estaduais, que substituíram os conselhos federais de Economia (Cofecon) e Administração (CFA), que participariam do órgão segundo o projeto do governo Fernando Henrique Cardoso.
Na versão que será discutida pelos senadores, os integrantes do conselho foram reduzidos de 15 para 14. Dos conselhos federais, só o de contabilidade (CFC) terá direito a indicar representante na nova composição. Ministério Público, Judiciário e Legislativo terão um assento cada. Os municípios terão dois conselheiros, os governadores outros dois e o governo federal terá quatro. O indicado pelo Ministério da Fazenda (hoje Ministério da Economia) presidirá o colegiado e terá o voto de desempate.
O texto foi aprovado em novembro de forma conclusiva na CCJ, quando dispensa aprovação pelo plenário se não houver recurso. O prazo para que os insatisfeitos recorressem acabou às vésperas do recesso e a redação final, última etapa da tramitação na Câmara, foi aprovada pela comissão sem alarde na terça-feira, quando as atenções estavam voltadas para a convocação do ministro da Educação em plenário.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou no projeto, a aprovação é um “marco para as finanças públicas em um momento de retração do mercado internacional, insegurança política e crise fiscal”.
O conselho será composto por nomes técnicos, que terão mandato de dois anos, sem remuneração e com uma recondução permitida. O projeto determina que eles terão acesso a todas as informações dos governos relativas ao orçamento, às finanças e à contabilidade, e que se reunirão pelo menos uma vez por semestre para reuniões.
Fonte: Valor Econômico