Congresso define hoje o novo cálculo do FPE
Relator prorroga transição para 2017, e fundo pode subir para R$ 75 bi por ano
O Senado programou para hoje à tarde a votação do novo cálculo para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a atual fórmula inconstitucional e determinou que o Congresso refizesse as contas até dezembro do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o prazo, mais 150 dias foram concedidos para que um projeto de lei seja aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados.
Autor do substitutivo que unifica os oito projetos de lei que tratam do assunto no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) espera que a matéria seja apreciada sem entraves na Casa nesta semana. Para isso, vem negociando continuamente com lideranças partidárias e ouviu os governadores em reunião na quarta-feira passada, de quem ouviu pedido para que modifique a composição do fundo, aumentando o número de impostos que terão uma parte aplicada nele e, assim, eleve a arrecadação a ser dividida pelos estados.
“É uma demanda que o Cid Gomes (governador do Ceará) trouxe, mas que eu já expliquei a ele que só pode ser feita por emenda constitucional. A gente quer aprovar o projeto de lei do FPE direitinho para não ter querela judicial depois”, explicou Pinheiro. Fora isso, os últimos ajustes do relator antes da votação são quanto ao tempo de transição da regra atual para a nova. Pinheiro garantiu no projeto que nenhum estado perderá receita imediatamente com a nova divisão do fundo e colocou um dispositivo para que as alterações sejam escalonadas, de modo que alguns estados deixarão de ganhar com o aumento de arrecadação dos próximos anos, mas não diminuirão a cota.
Antes, a regra de transição tinha prazo final para 2015, mas como o projeto não foi aprovado no ano passado, o relator recebeu demanda de senadores dos estados que seriam prejudicados pedindo a ampliação do prazo para 2017. As regras para o novo cálculo do FPE, segundo o substitutivo de Walter Pinheiro, obedecerão aos critérios de renda per capita domiciliar e população dos estados. No período de transição, os critérios serão utilizados apenas para o excedente do fundo, depois que forem garantidas as cotas atuais de cada estado. Após a transição, 100% do FPE serão divididos segundo os dois critérios.
Na véspera da apreciação, parlamentares dos estados da região Norte defenderam mudanças à proposta para garantir mais recursos para a região. Os senadores consideram insuficiente a mudança no prazo da regra de transição. Contudo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) quer incorporar ao texto de Pinheiro uma proposta que, na prática, aumentaria a contagem da população nos estados da região Norte, o que levaria a uma elevação na fatia repassada para aquelas unidades da federação. Jucá defende que cada unidade da federação tenha um piso populacional de 3%. O senador peemedebista disse que os estados da região estão recebendo menos recursos do FPE por causa da mudança de critérios do cálculo da população pelo IBGE.
Atualmente, o bolo do FPE está em cerca de R$ 70 bilhões por ano. Se a demanda dos governadores por recursos de outros impostos na composição do fundo for atendida, o montante deverá aumentar em R$ 5 bilhões, mas isso só deverá ser feito posteriormente, por meio de emenda constitucional. O valor serviria para suprir as perdas dos estados com as isenções do IPI feitas pelo governo federal no último ano. O IPI é um dos impostos que compõem o FPE.
Novas regras do FPE podem prejudicar o Estado
Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal se reúnem hoje em Brasília com os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir as propostas relacionadas ao pacto federativo. Um dos tópicos é a nova regra do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que deve ir a votação hoje.
Desde o fim do ano passado, o tema gerou um imbróglio entre o Congresso Nacional e o Judiciário. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os critérios dos repasses do FPE vigentes desde 1989, por considerá-los desatualizados, e determinou que o Congresso os reformulasse até o final do ano. Senado e Câmara, no entanto, não cumpriram o prazo. Em janeiro, o STF deu prazo de cinco dias para que o presidente do Congresso no período, José Sarney (PMDB), explicasse a omissão diante da necessidade de novas regras.
Sem um novo critério de repartição, os estados e o Distrito Federal estão recebendo os repasses com base na diretriz ultrapassada. Oito propostas sobre o tema tramitam no Congresso, mas o relator do tópico, Walter Pinheiro (PMDB-BA), uniu diversas demandas em um substitutivo que propõe uma divisão que leve em conta a população e a renda domiciliar per capita de cada unidade.
Os três senadores gaúchos têm se articulado para evitar que a reformulação prejudique o Rio Grande do Sul. Pedro Simon (PMDB) é um dos críticos da nova proposta, que classifica de “tapa-buraco”. O peemedebista sustenta que o texto deveria levar em consideração outros aspectos para o rateio, como grau de investimentos dos estudos em saúde, educação, saneamento e infraestrutura e também as alterações no ICMS e a distribuição dos royalties. Simon ainda alerta que o substitutivo ao projeto original pode gerar perda de receita para o Estado.
Ana Amélia Lemos (PP) também vê com preocupação o texto do relator. “Mesmo que mantenha inalterados os valores de 2013 e 2014, a partir de 2015 até os próximos 10 anos, haverá uma queda de 70% para a região Sul. O prejuízo do Rio Grande do Sul será de 30% de receita em dez anos”, elucida. A progressista ressalta que é preciso que representantes dos estados da região Sul se articulem para evitarem perdas. “Do ponto de vista do curto prazo, manteremos os repasses que temos hoje. Mas o problema é o futuro”, acrescenta.
Paulo Paim (PT) se diz “alinhado à proposta” do senador Luiz Henrique (PMDB), de Santa Catarina, que propôs uma compensação aos estados do Sul, especialmente por conta da dívida com a União. “Temos que fazer uma aliança”, destaca. Paim avalia que a reunião com os governadores, na quarta-feira passada, pode contribuir para aumentar a pressão por uma divisão mais justa a todos os entes federados. “Sinto que há na Casa toda uma mobilização”, observa.
Nova divisão dos royalties pode ser parâmetro, diz Ibsen
Autor da emenda que gerou a nova divisão dos recursos dos royalties do petróleo, o ex-deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB) salienta que a mudança no projeto original do governo pode servir como parâmetro para a criação de novas regras do FPE.
“A Constituição diz que os royalties pertencem aos estados. Todos. Qual o critério? Lei é que define. Podia ser per capita, por exemplo. São Paulo ganharia mais de novo. Podia ser por metro quadrado. Amazonas ganharia mais. Ao fazer a emenda optei, foi uma decisão que adotei depois de escutar muita gente, pelo Fundo de Participação dos Estados e pelo Fundo de Participação dos Municípios, que é o modo como se assegura a redistribuição dos tributos federais”, relata.
Ibsen, no entanto, alerta que, por conta da insatisfação dos estados produtores com relação às novas regras para os royalties, deve se ter atenção para que não sejam criadas desigualdades no FPE como forma de compensação aos que perderam com a distribuição mais igualitária. “A gente tem que esperar que o Congresso Nacional refaça os critérios do fundo. Se houvesse um clima de entendimento, você podia criar um critério novo. Mas num clima de enfrentamento isso não é possível”, aponta. “No enfrentamento, as posições se radicalizam. É tudo pra lá ou tudo pra cá. Foi o que aconteceu”, completa.
Reportagem de Fernanda Bastos para o Jornal do Comércio