25/09/2013
Comissão se reúne para consolidar Lei de Arbitragem
A comissão criada pelo Senado Federal para propor anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, reúne-se amanhã e na sexta-feira (26 e 27) para consolidar seu relatório final. A comissão trabalha para poder entregar a proposta até o final da próxima semana ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros. Após cinco meses de trabalho, a comissão de juristas debateu e sistematizou sugestões que foram admitidas pelos seus membros, entre elas a permissão para que a arbitragem seja utilizada para a superação de controvérsias entre a administração pública e particulares.
DCI-SP
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