Comissão conclui primeira etapa da consolidação das leis catarinenses

Colegiado que analisa leis catarinenses entrega resultado da primeira etapa da pesquisa ao presidente do Legislativo – FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A comissão da Assembleia Legislativa responsável pelo trabalho de consolidação da legislação estadual de Santa Catarina concluiu a primeira etapa da análise e já conseguiu agrupar quase metade das leis sancionadas entre 1947 até o final do ano passado em sete anteprojetos que passarão a tramitar na Casa. O próximo passo será a apresentação do trabalho à Mesa Diretora para que o conteúdo seja transformado em projeto de resolução e, a partir daí, possa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, em plenário.

O documento foi entregue ao presidente do Legislativo Gelson Merisio (PSD) pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), 1º vice-presidente da Assembleia e coordenador da comissão, em reunião da tarde dessa quarta-feira (5). Também participaram os deputados peemedebistas Fernando Coruja, Mauro de Nadal, Dalmo Claro, Luiz Fernando Vampiro e Antonio Aguiar, além de Mário Marcondes (PR).

Em 2010, a Assembleia contratou uma equipe da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para iniciar a análise das leis existentes no estado. Na época, o grupo de professores contou com a ajuda de estudantes para sistematizar e preparar a consolidação de mais de 18 mil leis em vigor entre 1947 e 2012. O estudo da UFSC foi entregue à Assembleia em 2013, dividindo as leis em mais de 20 temas, como meio ambiente, direito tributário e de organização da administração pública, por exemplo. O grupo considerou que quase um quarto das leis analisadas se tornaram inválidas, perderam sua finalidade com o tempo e precisam ser revogadas. 

Essa pesquisa do banco de leis catarineses realizada pela UFSC está sendo revista pelos parlamentares e técnicos legislativos, que também analisaram novas leis, sancionadas entre 2012 e 2014. Essa equipe concluiu a primeira etapa do trabalho consolidando 8.409 leis estaduais, de um total de 18.393. O deputado Aldo Schneider ressaltou que a comissão conseguiu reunir essas mais de 8 mil leis em sete capítulos de leis. “Se alguém quiser saber a denominação de uma obra pública, não precisará consultar o banco de dados da Assembleia para chegar naquela lei que procura. Vai direto no título Denominações e, por ordem  alfabética, chegará na obra que deseja, inclusive com a data em que a lei foi aprovada”, explicou acrescentando que “Santa Catarina é um estado pioneiro no sentido de ter um banco da dados extremamente enxuto e que esse trabalho servirá de referência para o país”.

A compilação está pela metade, ainda faltam ser analisadas mais de 10 mil leis, o que deve exigir pelo menos mais um ano de trabalho.  O resultado, de acordo com o presidente do Legislativo, deverá ser publicado em livro. Merisio destacou que esse é uma iniciativa que marcará o trabalho na Assembleia e que o estado de Santa Catarina será pioneiro no país a ter as leis consolidadas. 

Nesta primeira etapa foram:

* Revogadas 60 leis por terem sido declaradas inconstitucionais.

* Extintas 699 leis inexistentes

* Consolidadas 713 leis que denominam Bens Públicos

* Consolidadas 84 leis que concedem Titulo de Cidadão Catarinense

* Consolidadas 134 leis que adjetivam municípios

* Consolidadas 303 leis que definem datas comemorativas e festivas

* Consolidadas 6.416 leis de Utilidade Pública

Foram entregues hoje ao presidente da Alesc sete anteprojetos de leis que serão apresentados à Mesa. Metade das leis sancionadas de 1947 a 2014 serão transformadas nos seguintes anteprojetos de lei;

1.    Projeto de Lei que dispõe sobre revogação das leis estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC);

2.    Projeto de Lei que dispõe sobre a atribuição de adjetivação a Municípios de Santa Catarina;

3.    Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de datas comemorativas e festividades no âmbito do Estado de Santa Catarina;

4.    Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação das leis estaduais inexistentes;

5.    Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina;

6.    Projeto de Lei que visa consolidar as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina;

7.    Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.