Comissão aprova permissão para microempresa participar do mercado de capitais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio aprovou, no começo de novembro, proposta que autoriza micro e pequenas empresas (MPEs) a recorrerem ao mercado de capitais para captarem recursos financeiros para desenvolvimento e expansão das atividades.

De acordo com a proposta, micro e pequenas empresas poderão receber, por meio de ações ou fundos de investimentos privados, recursos de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, incluindo sociedades anônimas (S/A) e sociedades por conta de participação.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 368/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). “É um projeto de lei que abre para micro e pequenas empresas a possibilidade de ser financiada pelo mercado de capitais, para obter os recursos que garantam a essas empresas a sua expansão e, em especial, o desenvolvimento de projetos inovadores para o Brasil”, disse o relator.

Impedimento Atualmente, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/06) veda a adesão ao Simples Nacional das MPEs que tenham entre seus proprietários outras pessoas jurídicas.

Pelo texto aprovado na comissão, as MPEs estariam livres desse impedimento e poderiam acessar o mercado de capitais sem ter que deixar o regime de tributação simplificada do Simples Nacional.

Veto Em agosto deste ano, uma emenda com esse objetivo chegou a ser incluída no texto-base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universalizou o acesso do setor de serviços aos benefícios do Simples.

Ao sancionar o projeto, no entanto, na forma da Lei Complementar 147/14, a presidente Dilma Rousseff acabou vetando a autorização. A razão do veto foi exatamente o dispositivo do estatuto das Micro e Pequenas que proíbe essas empresas de aderirem ao Simples caso tenham em composição societária a participação de outras empresas.

Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Agência Câmara