Comissão aprova ampliação de setores beneficiados com desoneração

A comissão mista da medida provisória da desoneração da folha de pagamento (MP 601/2012) aprovou na quarta-feira (8) o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). O relatório foi apresentado na terça, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação. Armando Monteiro incluiu novos setores entre os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.

Para incentivar a iniciativa privada a auxiliar o Estado na redução dos danos da estiagem prolongada no Nordeste, o relatório de Monteiro estabelece ainda que as despesas necessárias à construção de cisternas sejam dedutíveis do imposto sobre a renda apurado nos anos de 2013 e 2014 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

O relator também anunciou alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O programa restitui valores tributários residuais existentes na cadeia de produtos exportados e, mesmo assim, tributa essa restituição.

Emendas

Armando Monteiro acatou uma emenda que permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café.

– Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja – explicou Monteiro.

Agência Câmara