Carf julga aplicação da MP do Emprego Verde e Amarelo em casos de PLR
Uma semana após a edição da Medida Provisória nº 905, conhecida como MP do Emprego Verde e Amarelo, que afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começa a se deparar com o tema. Nesta terça, no julgamento de um processo relativo à PLR do BTG Pactual Gestora de Investimentos Alternativos, a defesa do grupo defendeu que a MP já pode ser aplicada.
Dois conselheiros votaram contra a aplicação e uma a favor. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.
O processo em análise integra uma lista de 39 autuações fiscais que o banco e subsidiárias receberam por causa da tributação de PLR e somam R$ 608,9 milhões. Nele, a Receita cobra contribuição previdenciária sobre PLR do BTG Pactual entre 2006 e 2007.
A nova norma é mais favorável aos contribuintes do que a posição atual do Carf e os pontos centrais da autuação são abordados na MP. A MP aceita PLR aprovado sem a participação de sindicato da categoria na negociação e a livre negociação entre as partes sobre o plano, sem interferência de terceiros. No caso, além da ausência do sindicato, o Fisco apontou que faltou clareza e objetividade nas regras do PLR.
Fonte: Valor Investe