Balanço Semanal do Congresso Nacional: 30/06 a 4/07

ANÁLISE DO PRESIDENTE

Nesta semana, não tivemos votações de projetos importantes para o Sistema Fenacon. 

O Senado realizará nos dias 15, 16 e 17 deste mês um esforço concentrado, com o objetivo de votar diversar matérias. Dentre elas, destacamos a votação do PLC 60/2014 que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples). Pelo projeto, já aprovado na Câmara, a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. Se aprovado, sem alterações em seu texto, a matéria seguirá diretamente à sanção presidencial.

Mário Elmir Berti – Presidente Fenacon

Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara – 01/07 – terça-feira

Após a Sessão Deliberativa Ordinária.

Item 1 – PL 3877/2004 – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.877-D, de 2004, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais

RESULTADO: Matéria aprovada, segue à sanção presidencial.

Comissões 02/07 – quarta-feira.

09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)

Item 4 – PLP 351/2013 -Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.

AUTOR: Dep. Eduado da Fonte (PP-PE)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela rejeição

RESULTADO: Reunião cancelada.

Item 9 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.

AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela rejeição

RESULTADO: Reunião cancelada.

Item 13 – PL 5587/2013 – Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.

AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Reunião cancelada.

Item 19 – PL 4861/2012 – Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração.

AUTOR: Dep. Vicente Cândido (PT-SP)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Reunião cancelada.

09h30min – CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família)

Item 5 – PL 4653/1994 – Que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais

AUTOR: Sen.Paul Paim (PT-RS)

RELATOR: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Reunião cancelada.

09h30min – CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público)

Item 13 – PLP 31/2011– Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.

AUTOR: Dep.Filipe Pereira (PSC-RJ)

RELATOR: Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Reunião cancelada.

10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)

Item 13 – PL 2141/2011– Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB-ES)

RELATOR: Dep. João Dado (PDT-SP)

PARECER: Pela aprovação.

 RESULTADO: Reunião cancelada.

Resultado – Pauta da Semana Senado Federal

Plenário do Senado – 01/07 a 04/07

    Não constaram matérias de interesse.

Comissões – 01/07 a 04/07

    Não constaram matérias de interesse.