Balanço semanal do Congresso Nacional: 26 a 30 de maio
ANÁLISE DO PRESIDENTE
Nesta semana tivemos aprovação, no Congresso Nacional, da MP 638/2014, que inclui parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. A matéria agora segue à sanção presidencial.
Esperamos que seja sancionada o quanto antes devido a grande importância deste tema.
Já a discussão dos destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar n.º 221-B, de 2012, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi mais uma vez adiada, devido ao acordo entre os parlamentares. A matéria deverá constar novamente na pauta da próxima semana.
Até a próxima
Elmir Berti
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara – 28/05 – quarta-feira. 16h
Continuação da Votação – DESTAQUES APRESENTADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 221-D, DE 2012
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 221-B, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 237/12, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste (Relator: Dep. Cláudio Puty). (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
RESULTADO: Matéria retirada de pauta por acordo.
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10, DE 2014, Proveniente da Medida Provisória nº 638, de 2014
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 638, de 2014).
Parecer sob nº 24, de 2014, da Comissão Mista, Relator: Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) e Relator Revisor: Senador Ivo Cassol (PP-RO), pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 23.05.2014) (Sobrestando a pauta a partir de: 20.03.2014) Prazo final prorrogado: 02.06.2014.
**Matéria aprovada com a inlusão do REFIS. Encaminhado à Sanção Presidencial.
Comissões 27/05 – terça-feira.
10h – CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania)
ITEM 64 – PL. 1221/ 2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Não deliberado.
Comissões 28/05 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 7 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
RELATOR: Dep. Renato Molling (PP-RS)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro.
Item 11 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
RESULTADO: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marco Tebaldi
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
Item 12 – PL 2141/2011-Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB-ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT-SP)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Não deliberado por falta de quórum.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado – 27/05
MP 638/2014 (Refis) – Aprovada e encaminha à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas. A Câmara aprovou a matéria e encaminhou à sanção Presidencial.
Comissões 27/05 – terça-feira.
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
ITEM 13 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Adiada a votação.
ITEM (Tramita em conjunto com o PLS 677) – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Adiada a votação.
Fonte: Sistema Fenacon