Balanço Semanal do Congresso Nacional: 14 a 18 de julho

ANÁLISE DO PRESIDENTE DA FENACON

Nesta semana tivemos importantes conquistas no Congresso Nacional.

O Senado aprovou o projeto de Lei Complementar 60/2014, que altera a Lei Complementar n° 123/2006 (Simples Nacional), ampliando o regime tributário diferenciado para mais de 100 novas atividades econômicas (empresas e microempreendedores individuais), e permite maior progressividade ao regime  o que facilita a transição para outros regimes tributários. A matéria também incentiva a participação de microempresas e do setor de serviços no mercado externo. A proposta vai à sanção presidencial.

Tivemos aprovação, na Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, do projeto de Lei 6.698/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que busca alterar a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. A proposta visa abolir a obrigatoriedade de integralização de todo o capital, no momento da constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e retirar a exigência de que o capital dessa empresa não apresente valor inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País, entre outras alterações. A matéria segue para apreciação da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Por fim, e também na Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 4.861/12, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil e estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração.

A matéria, tem por objetivo, fixar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial relativo ao direito de anular as decisões de pessoa jurídica sob administração coletiva que violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude e, de acordo com a justificação do autor, essa modificação no Código Civil é importante para conferir maior segurança jurídica na vida associativa, fundacional e societária, fixando o termo inicial do prazo decadencial ao qual nos referimos. Ademais, entende o autor que o termo inicial deverá ser a data da decisão, e não a data do registro da decisão.

Mário Elmir Berti

Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados- 15, 16 e 17/07

Não constaram matérias de interesse.

Comissões 16/07 – quarta-feira.

09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)

Item 8 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)

RELATOR: Dep. Renato Molling (PP-RS)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Item 9 – PL 7750/2010 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

AUTOR: Sen. Papaléo Paes (PSDB-AP)

RELATOR: Dep. Renato Molling (PP-RS).

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 12 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.

AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

PARECER: Pela rejeição

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 17- PL 5587/2013 – Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.

AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 24- PL 4783/2012 – Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, autorizando todas as empresa a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.

AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

RELATOR: Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).

PARECER: Pela aprovação na forma do substitutivo.

RESULTADO: Retirado de pauta.

Item 26 – PL 4861/2012 – Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração.

AUTOR: Dep. Vicente Cândido (PT-SP)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

PARECER: Pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado o parecer. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09h30min – CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família)

Item 9 – PL 4653/1994 – Que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais

AUTOR: Sen.Paul Paim (PT-RS)

RELATOR: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Retirado de pauta.

10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)

Item 14 – PL 2141/2011– Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB-ES)

RELATOR: Dep. João Dado (PDT-SP)

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Reunião cancelada.

10h – CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público)

Item 4 – PLP 31/2011– Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.

AUTOR: Dep.Filipe Pereira (PSC-RJ)

RELATOR: Deputada. Gorete Pereira (PR-CE).

PARECER: Pela aprovação

RESULTADO: Reunião cancelada.

Resultado – Pauta da Semana Senado Federal

Plenário do Senado – 15, 16 e 17/07

Item 06 – PLC. 60/2014 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências (super simples).

Parecer favorável, sob n° 527, de 2014, de Plenário, em substituição à CAE, Relator: Senador Eunício Oliveira.

RESULTADO: Matéria aprovada. Segue à sanção presidencial.

Comissões 15/07 – terça-feira.

10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)

ITEM 11 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.

AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)

RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007

RESULTADO: Adiado.

ITEM (Tramita em conjunto com o PLS 677) – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.

AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)

RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.

RESULTADO: Adiado.