Atendimento em seis bairros para colocar débitos com a Prefeitura de Florianópolis em dia
Débitos em cobrança judicial poderão ser negociados no Pró-Cidadão ou pagos à vista pela internet
Quem tem débitos ajuizados referentes a tributos municipais não precisa mais se dirigir até o Centro para regularizar a sua situação. A Prefeitura de Florianópolis lançou um serviço que possibilita aos contribuintes negociarem suas dívidas em uma das seis unidades do Pró-Cidadão ou emitirem pela internet a guia para o pagamento à vista. Até então, esse procedimento era realizado apenas na sede do Executivo Fiscal do Município.
No Pró-Cidadão, o contribuinte poderá quitar os débitos ajuizados à vista ou parcelar o valor em até 24 vezes. As unidades de atendimento estão localizadas no Centro, Canasvieiras, Ingleses, Lagoa da Conceição, Rio Tavares e Continente. Já no site www.pmf.sc.gov.br será possível gerar e emitir a guia para a quitação em cota única dos valores devidos.
O objetivo da Prefeitura de Florianópolis é reduzir o tempo de atendimento aos contribuintes e de tramitação dos processos. “Com essa mudança, os contribuintes contarão com uma estrutura de atendimento maior e distribuída em toda a cidade. Dessa forma, o cidadão pode procurar a unidade mais próxima de sua casa para regularizar a sua situação ou nem sair de casa e colocar tudo em dia pelo computador”, afirma o Secretário Municipal da Receita, Sandro Ricardo Fernandes.
O que é um débito ajuizado
Após 30 dias de atraso no pagamento de um tributo, a Prefeitura de Florianópolis deve inscrever o valor em Dívida Ativa e o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação ou terá o valor consolidado com juros e multas em uma Certidão de Dívida Ativa que segue para o Executivo Fiscal. Desse ponto em diante, a dívida é corrigida pela taxa SELIC e o contribuinte tem mais 30 dias para regularizar a sua situação. Se isso não for feito, o débito é encaminhado para execução fiscal e passa a ser cobrado judicialmente. A partir daí acrescentam-se à dívida os valores referentes às custas processuais e outros encargos. Além de pagar mais, o contribuinte fica sujeito à penhora física ou on-line de seus bens e bloqueio da conta bancária.
Unidades de atendimento
CENTRO
Pró-Cidadão
Endereço: Rua: Arcipreste Paiva, nº 60 (Esquina com a Ten. Silveira)
Horário de atendimento: 8:00 – 17:00 / Telefone: 3251-6400
CANASVIEIRAS
Rua José Rosa, n° 408
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefones: 3369-7486 ou 3369-2506
RIO TAVARES
Endereço: Rodovia SC 405, nº 1318 A
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefone: 3226-0431
CONTINENTE
Endereço: Rua João Evangelista da Costa- 827- Coloninha
Horário de atendimento: 8:00 – 17:30 / Telefone: 3240-0911
INGLESES
Endereço: Rua Três Marias SN
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefones: 3269-3048
LAGOA DA CONCEIÇÃO
Endereço: Rua Crisógono Vieira da Cruz S/N
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefone: 3234 2516
* da Secretaria Municipal da Receita da Prefeitura de Florianópolis