Antecipação de R$ 100 bi de crédito do BNDES para o governo é ilegal, aponta Lindbergh
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou que parlamentares de oposição entraram com representação no Tribunal de Contas da União contra a antecipação de R$ 100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Tesouro Nacional.
Ele observou que a ex-presidente Dilma Rousseff foi afastada do cargo sob a acusação de ter feito operações de crédito ilegais. Lindbergh afirmou que Dilma era inocente, já a antecipação pretendida pelo governo Temer é, sim, uma operação de crédito ilegal.
Lindbergh leu, em Plenário, artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que equipara a empréstimo o recebimento antecipado de valores de empresas das quais o governo detenha a maioria do capital com direito a voto, com exceção de lucros e dividendos.
— Não pode. Está vedado. Essa operação é uma operação ilegal. Se for consumada é um ato de improbidade do presidente da República e da presidente do BNDES [Maria Silvia Bastos Marques]. Inclusive, já apresentei um pedido de convite para a presidente do BNDES vir falar sobre esse tema na Comissão de Assuntos Econômicos — disse Lindbergh.