Alteração no Simples deve favorecer 237 mil empresas em SC
A Câmara dos Deputados aprovou a alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que regula o Simples Nacional. O projeto tramita agora no Senado Federal e, se aprovado, deve receber a sanção da presidente Dilma.
Com a aprovação, os limites alteram o teto de faturamento anual de microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e de empresas de pequeno porte de R$ 2,4 para R$ 3,6 milhões. O texto também aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do empreendedor individual.
Além de permitir que as empresas possam faturar mais e continuar dentro do programa simplificado de pagamento possibilitando que mais empresas ingressem no Simples. Mais de 80% das organizações brasileiras já fazem parte do Simples Nacional, criado há quatro anos. Isso corresponde a cinco milhões de micro e pequenas empresas.
Para o diretor administrativo financeiro do Sebrae/SC, Sérgio Fernandes Cardoso, o engessamento desse limite impede o crescimento de muitas organizações. “Com o reajuste de seus custos e preços, as micro e pequenas empresas se vêem ameaçadas de exclusão do Simples Nacional. O que, consequentemente, resultaria em taxas e impostos mais elevados. Por isso, optam por não expandir o negócio e continuar com os benefícios do regime”, relata.
Comércio exterior
O projeto de lei complementar 591/2010 também exclui do limite de faturamento anual as exportações. As empresas exportadoras que integram o Simples Nacional vão poder exportar até o dobro do seu faturamento sem serem excluídas do sistema. Em Santa Catarina, mais de 1,1 mil micro e pequenas empresas exportam, segundo dados estimados do Sebrae catarinense. “A correção dos limites do Simples Nacional não vai beneficiar apenas as micro e pequenas empresas. Toda a economia do País será impactada positivamente. O Brasil só tende a ganhar”, sustenta Cardoso.
Outra alteração é a possibilidade de micro e pequenas empresas conseguirem parcelamentos de débitos junto ao governo com a Receita Federal – procedimento que atualmente é vetado a essas organizações.
* Economia SC