Alteração no ritmo das MPs será votado na próxima terça-feira
Por falta quórum, foi adiada para a próxima terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que altera o ritmo de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Eram necessários os votos de três quintos dos senadores (49 parlamentares) para aprovação em Plenário. Segundo o presidente José Sarney, a PEC será o primeiro item da pauta de votações.
A PEC foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (10) na forma de um novo substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Acordo de lideranças dispensou o interstício entre as cinco sessões de discussão previstas na Constituição para votação da matéria em Plenário.
O texto final do projeto divide os 120 dias de prazo para tramitação das medidas provisórias no Congresso em 80 dias de análise na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a revisão, caso senadores façam modificações no texto.
Ponto de polêmica na discussão da PEC, a análise da admissibilidade das MPs acabou ficando sob a responsabilidade das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado, que terão, cada uma, até dez dias para análise da relevância e urgência das matérias antes de seguirem para Plenário. Em caso de rejeição da MP por uma das duas comissões, poderá haver recurso ao Plenário, assinado por um décimo dos parlamentares da respectiva Casa (nove senadores ou 52 deputados).
A PEC 11/2011 também altera as regras para que a MP passe a contar com regime de urgência na tramitação. Atualmente, a medida passa a sobrestar as demais matérias 45 dias após a data de sua publicação, em qualquer uma das Casas em que esteja sendo analisada. Com a mudança, a medida provisória passa a trancar a pauta da Câmara depois de estar na Casa por 70 dias. Já no Senado, a matéria ganha urgência depois do 20º dia de tramitação.
A proposta, apresentada originalmente pelo presidente José Sarney em março deste ano, também estabelece novas regras para edição das MPs. A mais importante é a proibição de se incluir no texto da medida provisória temas diferentes de seu objeto principal. A medida representa o fim dos chamados “contrabandos” nas matérias, que vinham sendo duramente criticados pelos parlamentares, principalmente os de oposição. Também fica proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo.
Relator comemora
Autor do substitutivo na CCJ, o senador Aécio Neves disse estar “muito contente” pelo consenso conseguido em torno da proposta aprovada na comissão. Em sua primeira passagem pela CCJ, em abril, um substitutivo de Aécio também foi aprovado por unanimidade pelos senadores, mas o texto acabou encontrando resistências em Plenário.
A principal crítica ao projeto era a criação de uma comissão mista permanente de deputados e senadores, com poder para considerar a MP inadmissível e impedi-la de chegar ao Plenário. Contrários à proposta, senadores governistas apresentaram emendas ao texto, que precisou retornar à CCJ para nova análise. Aécio Neves terminou por apresentar um novo substitutivo, de consenso, aprovado nesta quarta pela CCJ.
* Agência Senado