Adiada votação da MP que muda tributação sobre lucros de empresas no exterior
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou nesta terça-feira as últimas alterações feitas em seu relatório sobre a medida provisória (MP) 627/13, que estabelece as principais mudanças sobre a cobrança de impostos de multinacionais no exterior. Mas, como o texto foi liberado para os parlamentares com pouca antecedência, a votação foi adiada para esta quarta-feira.
O relator manteve o prazo de oito anos para que as empresas recolham tributos sobre seus lucros auferidos no exterior. Ele fixou em 12,5% o percentual de lucro que precisará ser tributado logo no primeiro ano. Para os demais anos, não haverá um percentual definido. As empresas farão a distribuição do valor a ser pago até o fim do oitavo ano.
Antes, o relator havia proposto que o percentual do lucro tributável logo no primeiro ano fosse de 17,5% e de 2,5% nos anos seguintes. O Executivo queria que o prazo de pagamento fosse de cinco anos, com um recolhimento de 25% no primeiro ano, o que reforçaria a arrecadação em um momento de dificuldade de cumprimento de metas fiscais.
Eduardo Cunha disse que suprimiu de seu relatório os artigos sobre tributação de pessoa física no exterior.
— Havia um aumento de alíquota. Era uma penalização para o contribuinte. A gente optou por suprimir — disse.
O relator informou que desistiu de incluir na medida provisória um artigo prevendo punição para auditores fiscais da Receita Federal que aplicarem multa contrariando súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o texto anterior, esses fiscais responderiam a procedimento administrativo disciplinar e teriam de ressarcir possíveis prejuízos das empresas com processos administrativos instaurados erroneamente.
— Achei de bom alvitre não contaminar o disposto na matéria com um tema que virá a ser corporativo — disse o relator.
O relatório manteve também a proposta de extinguir a cobrança de taxa para realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que esta é uma demanda social dos estudantes.
— Eu gostaria de acabar com o Exame da Ordem, mas essa matéria não poderia ser colocada nessa medida provisória. Mas acabar com a taxa, com a exploração dos bacharéis da OAB, isso acho que vamos conseguir nessa medida provisória.
A apresentação do relatório foi feita sob protestos do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele disse que, mesmo com a transferência da votação para esta quarta-feira, o tempo não será suficiente para a análise de todo o relatório.
— Teremos muita dificuldade de votar esta matéria amanhã e, certamente, este é o encaminhamento que será dado por nosso partido — disse. — É uma coisa inacreditável, é impactante o que está acontecendo. O Senado sempre foi a casa mais ponderada e, a partir do momento que essas medidas provisórias passaram a ser aprovadas em comissão, parece que o Senado virou uma casa jovem, onde não se respeita o regimento — criticou.
O relator alegou que mais da metade do relatório estava disponível para os parlamentares desde a semana passada. O senador Walter Pinheiro, presidente da comissão mista que analisa a MP, suspendeu a reunião. A discussão será retomada às 11h desta quarta-feira.
Fonte: O Globo