A Lei do MEI começa a tomar formas e ser debatida
Os contadores e empresários, antenados às informações, estavam atentos nesta semana (9/03) para o encontro de entidades contábeis e representantes do governo, no debate sobre o programa de ações para estimular a formalização do microempreendedor individual (MEI). Esta nova categoria profissional será lançada ao mercado no dia 1º de julho deste ano através da Lei Complementar nº 128/2008, conforme Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
No debate, presidido pelo Ministro da Previdência, José Pimentel, foram apresentados os resultados de pesquisa qualitativa realizada com empreendedores informais, coordenada pelo Sebrae Nacional, realizado entre os dias 6 e 12 de fevereiro, em cinco grandes cidades – Belém, Recife, São Paulo, Porto Alegre e Goiânia. O estudo entrevistou homens e mulheres das classes C e D, com idade entre 25 e 45 anos, com renda mensal de até R$ 3 mil, ou R$ 36 mil ao ano e apontou o nível de conhecimento do Simples Nacional, a realidade de trabalho dos autônomos e a receptividade desses profissionais à criação da figura do MEI.
Com a lei, os microempreendedores individuais ficam isentos de praticamente todos os tributos federais. Paga apenas o valor fixo mensal de 11% do salário-mínimo de INSS para aposentadoria pessoal, que hoje equivale a R$ 51,15, mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 de ISS (serviços). Se tiver empregado, o microempreendedor retém 8% do salário pago e complementa com mais 3% para o INSS do trabalhador. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimam que existam no Brasil 10,3 milhões de microempresários atuando na informalidade, sem a proteção do sistema previdenciário.
Nova reunião foi marcada para o dia 30 de março, no Ministério da Previdência, para constituir os grupos de trabalho e montar estratégias de desenvolvimento sobre o tema.
Fonte: Sescon Grande Florianópolis