Notícias / Tributário e Fiscal

03/03/17

Governo de Santa Catarina ganha causa contra administradoras de cartões

 Administradoras de cartões de crédito e débito são obrigadas a repassar ao Fisco, quando houver determinação judicial, os valores oriundos das operações realizadas por empresas devedoras do Estado. Se as administradoras de cartões se negarem…
03/03/17

Receita vai fiscalizar 14,3 mil contribuintes e espera recuperar R$ 143 bi

 Mais de 14,3 mil contribuintes estão na mira da fiscalização da Receita Federal este ano. A expectativa do Fisco é a recuperação de R$ 143,4 bilhões referente a impostos, multas e juros. Em 2016, a…
03/03/17

Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico tem nova Versão

 Veja as novidades da Versão 1.8.1 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico. 4.1.7.1 Adiantamento de 13º Salário - Detalhado o comportamento do sistema para recolhimentos de tributos e FGTS sobre as…
03/03/17

Fazenda de Santa Catarina recupera R$ 129,3 milhões em ICMS

 A Secretaria de Estado da Fazenda recuperou 129,3 milhões em créditos tributários de ICMS com o programa de desconto de 80% sobre multas e juros, lançado em outubro do ano passado. Os contribuintes em débito…
03/03/17

Programa de Regularização Tributária (PRT) é oportunidade para retomada de negócios

 O PRT estabeleceu condições especiais para pagamento de dívidas de empresas e pessoas físicas Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória…
03/03/17

Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado

 O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23) A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro,…
03/03/17

PIS/COFINS – Inexiste amparo legal para apropriação de créditos com base nas despesas efetuadas para transporte de produtos vendidos em frot

 Inexiste amparo legal para apropriação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com base nas despesas efetuadas para transporte de produtos vendidos em frota própria da pessoa jurídica vendedora Inexiste amparo legal…
03/03/17

STJ decide que SC não precisará devolver à Vasp ICMS arrecadado com a venda de passagens

 O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a massa falida da Viação Aérea São Paulo (Vasp) não tem direito à restituição de ICMS recolhido em Santa Catarina por conta da venda de passagens aéreas entre…
03/03/17

Com melhora da economia, reforma trabalhista deve incentivar emprego

 Alteração das leis ainda não foi votada no Congresso, mas daria maior poder às negociações entre patrões e sindicatos, o que poderia esquentar o mercado; entretanto, há preocupação por direitos Em um quadro de recuperação…
02/03/17

IR: Microempreendedor Individual também declara

 Uma dúvida muito comum é se Microempreendedor Individual (MEI) declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos.…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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