Notícias / Tributário e Fiscal
02/12/19
Renegociação da dívida ativa renderá R$6,4 bilhões ao governo em 2020
Desde sexta-feira (29), devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou…
02/12/19
PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União…
02/12/19
29/11/19
29/11/19
Alesc aprova MP de benefícios fiscais a agrotóxicos, mas sem tributação por toxicidade
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Medida Provisória (MP) 226/2019, que trata de benefícios fiscais a agrotóxicos e outros produtos. O texto assegurou a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)…
29/11/19
Alesc deve votar mais dois projetos sobre benefícios fiscais até fim do ano
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu início nesta semana a uma nova fase na votação de projetos que tratam dos benefícios fiscais. Nesta quarta-feira (27), os deputados aprovaram por unanimidade a conversão em lei…
29/11/19
Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis
Nessa primeira fase, foram enviadas 6.769 cartas para postos de gasolina que não declaram em GFIP o adicional de contribuição previdenciária, totalizando um valor de divergência de R$ 128.160.214,69. Os contribuintes alertados terão 2 meses…
29/11/19
Por 9 votos a 2, STF decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) por 9 votos a 2 autorizar o compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público…
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