Notícias / Tributário e Fiscal

21/07/22

Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal

 A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho…
20/07/22

Defasagem no Imposto de Renda faz quem ganha menos pagar quase 2.000% a mais

 A falta de correção da tabela do Imposto de Renda (IR) combinada com o aumento da inflação no Brasil tem gerado crescimento histórico da tributação sobre a população com menor poder aquisitivo. Essa é a…
20/07/22

Ministério da Economia não deve unificar datas de pagamento de tributos, pedido da indústria

 A unificação de datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve sair do papel. Técnicos da equipe econômica informaram ao Estadão/Broadcast que a proposta em estudo atrapalharia as transferências de…
20/07/22

Empresa consegue recolher ITBI considerando valor da operação

 Em março deste ano, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a 1ª seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis nas…
19/07/22

Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb

 A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e…
19/07/22

Senado tem propostas para evitar cobrança de IR de quem ganha 1,5 salário mínimo

 O valor do salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.294. Sem reajuste da tabela de Imposto de Renda desde 2015, brasileiros que ganham 1,5 salário mínimo, atualmente isentos do IR, terão que pagar…
19/07/22

IRPF 2022: Receita deve liberar consulta ao 3º lote de restituição nesta sexta-feira (22)

 A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Se o contribuinte for contemplado neste lote, o pagamento será feito até o dia 29 deste…
18/07/22

Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos

 Um total de 13 produtos teve o Imposto de Importação reduzido, decidiu hoje (15) o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). Ao todo, nove produtos tiveram a tarifa zerada. Três tiveram…
18/07/22

Aumentar IR dos mais ricos é caminho para sistema tributário menos desigual, diz FGV

 Em ano de eleições e com a votação da reforma tributária interditada no Congresso, o Observatório de Política Fiscal da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou um livro digital com propostas para tornar o Sistema Tributário…
18/07/22

Bolsonaro diz ser contra taxar empresas chinesas de e-commerce

 O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a dizer neste domingo (17.jul.2022) que não assinará qualquer iniciativa para cobrar impostos de plataformas estrangeiras que importam produtos da China para pessoas no Brasil, como, por exemplo, Shopee,…
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